Resumo - O direito como sistema de garantias

Resumo “O Direito como sistema de garantias”
De Luigi Ferrajoli

Escutamos muito hoje o diagnóstico de uma profunda crise do Direito, que cresce mesmo nos países de mais avançada democracia. A crise é demonstrada em três aspectos. O primeiro, é a crise da ilegalidade que se mosntra na ineficácia dos controles gerando a ilegalidade do poder. Como exemplo, foi mostrado através de diversos inquéritos judiciais um gigante sistema de corrupção na Itália, França e Espanha. Esse sistema se desenvolve como um Estado paralelo, gerido pela burocracia dos partidos e com código próprio de comportamento. Além disso, na Itália a ilegalidade se manifesta como crise constitucional, onde os valores das regras e o conjunto de limites do poder público estão sendo destruídos. Os abusos de poder e a acusação do ex-Presidente da República por atentado à Constituição nos revelam o fato. O segundo aspecto da crise é a inadequação estrutural das formas do Estado de Direito às funções do Welfare Stat, agravada pelo desigualdade e crise do Estado Social. Essa crise foi por muitos associada pela contradição entre um Estado que limitando o poder garante nossos direitos, e o estado social que exige dos poderes a satifação de direitos sociais. Ela se manifesta na inflação legislativa, na perda da generalidade das leis, no processo de descodificação e muitas leis avulsas por emergência. Isso gera uma incerteza pelo excesso de leis, falta de elaboração de um sistema de garantias dos direitos sociais, o que gera facilidade para corrupção e arbítrio. O terceiro aspecto se manifesta na deslocação dos lugares de soberania, alteração do sistema de fontes e portanto, enfraquecimento do constitucionalismo. Na Europa, as sedes das decisões reservadas a soberania foram deslocadas para fora das fronteiras do estado nacional. Isso coloca em risco a hierarquia das fontes, já que não existe um constitucionalismo de Direito Internacional. Esses três aspectos podem resultar numa crise da democracia, uma