Direito trabalhista - fgts

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2026 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 3 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE
Centro de Ciências Sociais e Aplicadas

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS

XXXXXXXXX

Alphaville

XXXXXXXXX

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS

Pesquisa de Bacharelado apresentado ao Programa de Graduação em Administração da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como requisito parcial à obtenção da média semestral para adisciplina de Direito Trabalhista.

Orientador(a): Prof(a): XXXXX

Alphaville
2012

SUMÁRIO

RESUMO DO LIVRO 04
RESUMO ARTIGO 1 06
RESUMO ARTIGO 2 08
FICHAMENTO 10
REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11

RESUMO LIVRO
25.Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

MARTINS; 2009, p. 170-180

25. FGTS – Artigo 1º Lei nº 5.107, visava o FGTS assegurar aos empregados uma garantia pelo tempode serviço prestado às empresas, mediante opção do empregado. A finalidade da instituição do FGTS foi proporcionar uma reserva de numerário ao empregado para quando fosse dispensado da empresa, podendo sacar o FGTS, inclusive em outras hipóteses previstas em lei.

O inciso III do artigo 7º da Constituição determinou que o FGTS é um direito do trabalhador. Desapareceu o sistema alternativo quevigorava até então de estabilidade ou FGTS. A lei 7.839 passou a tratar do termo e foi revigorada pela lei (válida atualmente) nº 8.036. FGTS denominação Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, possui natureza hídrica (pode ser analisada sob o ângulo do empregado e sob a ótica do empregador). FGTS crédito vinculado na conta do trabalhador, espécie de prêmio forçado em seu proveito. Visa essedepósito reparar a dispensa injusta por parte do empregador.

O FGTS é uma prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou valor que nela possa se exprimir, não constituindo sanção de ato ilícito e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Com a Constituição de 1988, o FGTS passa a ser devido não só aos empregados urbanos, mas também aos empregados rurais (art. 7º III). Aspessoas que tinham direito adquirido à estabilidade (pois já contavam com mais de 10 anos no emprego em 4.10.88), não a perderam com o direito ao FGTS a partir de 5.10.88.

O FGTS é regido segundo as determinações do Conselho Curador e presidido pelo representante do Ministério do Trabalho. A Caixa Econômica Federal (CEF) assume o papel de agente operador. São contribuintes do FGTS o empregador(pessoa física ou jurídica), de direito público ou privado, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União. A empresa de trabalho temporário também é contribuinte do sistema. Referente aos beneficiários, possuem o direito aos depósitos os trabalhadores regidos pela CLT, os avulsos, os empregados rurais, o trabalhador temporário, ficando excluídos os autônomos,eventuais e os servidores públicos civis e militares. É facultada a inclusão do empregado doméstico no FGTS mediante requerimento do empregador (art. 3º-A da Lei nº 5.859). Os depósitos são feitos na conta vinculada do trabalhador, que se não a possuir, precisa ser aberta pelo empregador, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador.

O FGTS incide sobre a remuneração paga ao empregado, como ossalários, as gorjetas, as comissões, as percentagens, as gratificações, as diárias que excedem 50% do salário, os abonos, as horas extras prestadas e também sobre outros adicionais pagos ao empregado, como adicionais de transferência, noturno, de insalubridade, periculosidade, etc. A alíquota do FGTS é de 8% sobre a remuneração. Com a edição d Lei nº 8.036 o prazo para depósito do FGTS passou aser até o dia 7 de cada mês subseqüente ao vencido.

No caso de despedida arbitrária ou sem justa causa, o empregador tem que pagar a indenização de 40% sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente, e acrescidos dos respectivos juros. Essa indenização não é devida na hipótese de pedido de demissão do...
tracking img