Resumo seguridade social

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|Previdência serve para designar uma proteção |PRINCÍPIOS: |Cargo Público: estrutura da administração |
|social mais abrangente. Hoje tem caráter |Solidariedade: Elo que liga as pessoas em busca|pública cuja a forma de acesso ou provimento é |
|social, composto por seguridade social, |de amparo de contingências – Previsto para o |definidacom um conjunto de contribuições |
|atuações na área da saúde, previdência social e|RPPS no art. 40, caput, CF. |também definidas em lei. |
|assistência social. | | |
|Proteção social decorre da necessidade coletiva|Igualdade:formal (todos iguais perante a lei) |Cargo público de caráter efetivo é concurso, |
|e estatal de resguardar o ser humano. |e material (trata situações desiguais de forma |estrutura permanente. |
|Três principais formas de atuação: |desigual – ex: contribuição de homens e | |
|beneficência,assistência pública (de saúde e |mulheres) |Cargos em comissão: direcionados pela direção, |
|social) e previdência social. | |chefia e funções. |
| |Legalidade: Ampla (ninguém é obrigado a fazer ||
|A origem de previdência social no Brasil é de |ou não fazer senão em virtude da lei – |Emprego Público: estrutura permanente da |
|política de proteção social, sendo a primeira |especialmente para o segurado e dependente, |administração pública, normalmente atividade |
|corrente remetendo primeiro no Império, a |para que não ocorra arbitrariedades).Estrita |econômica, regido pela CLT. Art. 40, 13o, CF. |
|segunda no Decreto 4.682/1923, a terceira do |(administrativa – gerenciar o sistema de | |
|IAP (Institutos de Aposentadoria e Pensões. |seguridade social fazendo o que a lei |Empresa Pública, sociedade mista. |
||determina; penal – não há crime nem pena sem | |
|Santa Casa de Misericórdia (beneficência) |prévia cominação legal; tributária – não há |Funções Públicas são atividades materiais |
|surgiu primeiro, depois, no século XVII, |tributo sem lei anterior, sendo considerada o |prestado pelos servidores. ||surgiram as Irmandades de Ordens Terceiras |custeio e a contribuição social a espécie | |
|(mutualidades), em 1785 estabeleceu-se o Plano |tributária; civil – lei entre as partes, como |Função pública temporária: mesário, jurado. |
|de Beneficência dos Órfãos e Viúvas dos |por exemplo na previdência privada). ||
|Oficiais da Marinha, em 1827 criou-se o | |Permanente: só deveria existir se vinculado a |
|meio-soldo (Montepio) do Exército, em 1828 |Segurança Jurídica: estabilidade jurídica nas |um cargo. |
|publicou-se a Lei Orgânica dos Municípios que |relações. Boa-fé,confiança. | |
|previa formas de amparo, em 1835 o Montepio | |A dependência econômica pode ser presumida por |
|Geral da Economia, e em 1888 diversas medidas |Universalidade: Art. 194, P. Único, I, CF. |lei. |
|legislativas garantindo aos...
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