Resumo seguridade social

|Previdência serve para designar uma proteção |PRINCÍPIOS: |Cargo Público: estrutura da administração |
|social mais abrangente. Hoje tem caráter |Solidariedade: Elo que liga as pessoas em busca|pública cuja a forma de acesso ou provimento é |
|social, composto por seguridade social, |de amparo de contingências – Previsto para o |definida com um conjunto de contribuições |
|atuações na área da saúde, previdência social e|RPPS no art. 40, caput, CF. |também definidas em lei. |
|assistência social. | | |
|Proteção social decorre da necessidade coletiva|Igualdade: formal (todos iguais perante a lei) |Cargo público de caráter efetivo é concurso, |
|e estatal de resguardar o ser humano. |e material (trata situações desiguais de forma |estrutura permanente. |
|Três principais formas de atuação: |desigual – ex: contribuição de homens e | |
|beneficência, assistência pública (de saúde e |mulheres) |Cargos em comissão: direcionados pela direção, |
|social) e previdência social. | |chefia e funções. |
| |Legalidade: Ampla (ninguém é obrigado a fazer | |
|A origem de previdência social no Brasil é de |ou não fazer senão em virtude da lei – |Emprego Público: estrutura permanente da |
|política de proteção social, sendo a primeira |especialmente para o segurado e dependente, |administração pública, normalmente atividade |
|corrente remetendo primeiro no Império, a |para que não ocorra arbitrariedades).