Resumo de seguridade social

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SEGURIDADE SOCIAL – RGPS (art. 201 CF)
I – PRINCÍPIOS
-Princípio da Universalidade (art.194, §único, I CF – universalidade de cobertura e do atendimento) - a seguridade deve abranger a todos que dela necessitam e atender a cobertura dos riscos sociais da forma mais ampla possível. Disso advém a obrigatoriedade para alguns segmentos daqueles que exercem função.
-Princípio da uniformidade eequivalência (art. 194, parágrafo único, II CF/88) - os direitos e benefícios da seguridade social devem abranger de forma isonômica, tanto as populações urbanas como as rurais.
-Princípio da seletividade e distributividade na prestação (art. 194, parágrafo único, III CF/88) – a prestação do benefício e do serviço é feito de acordo com a capacidade econômico-financeira do sistema que custeia aseguridade social, atendendo as necessidades de benefícios e serviços mais relevantes.
-Princípio da irredutibilidade de benefícios (art. 194,§ único) – visa garantir o valor real dos benefícios prestados pela seguridade social. Para isso, há garantia de reajustamento periódico dos proventos e pensões, aplicando, para os que ganham até 8 salários, o reajuste pelo INPC.
-Princípio da eqüidade nocusteio – (art. 194, §único, V) – a legislação de seguridade social deve prevê contribuições iguais para quem se encontra nas mesmas condições.
-Princípio da diversidade na base de financiamento ( art. 194, §único, VI) – o maior número possível de fontes de custeio devem ser agregadas ao sistema de seguridade social, para, dessa forma, diminuir os riscos financeiros desse sistema.
-Princípio dasolidariedade – (art. 3º, I, CF/88 - construir uma sociedade livre, justa e solidária) – esse objetivo programático deve ser perseguido pelo sistema de seguridade social, pois trata-se de um sistema de ajuda mútua em benefício da coletividade.
-Princípio do caráter democrático e descentralizado da administração (art. 194, §único, VII) – a gestão da seguridade social tem a participação de todos osenvolvidos. Essa gestão é feita com a participação da: a) sociedade civil; b) aposentados e pensionistas; c) trabalhadores em atividade; d) governo federal; e) empregadores. Essa gestão é feita por meio de conselhos espalhados na estrutura do sistema de seguridade social.
-Forma de custeio (art. 195, CF/88) – segundo esse dispositivo constitucional a seguridade social deve ser financiada por toda asociedade, de forma direta e indireta, por meio de recursos provenientes da contribuição do governo, das empresas e dos trabalhadores.
-Obrigatoriedade de Filiação (art. 201, CF) – Em regra, é irrelevante a vontade do segurado em filiar-se. Excepcionalmente, a filiação pode ser voluntária (segurados facultativos). Neste caso, é necessário o primeiro recolhimento após a inscrição.
-Manutenção doequilíbrio financeiro e atuarial (art. 201 CF)- equilíbrio atuarial é a maneira que se buscará o equilíbrio financeiro, que é capaz de prever os gastos futuros da previdência e, com base nestes, possibilitar a melhor gestão da arrecadação e pagamentos.

II – ART. 201 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
No art. 201, parágrafo 7º temos as regras sobre aposentadoria, devendo obedecer as seguintes condições NÃOcumulativas:
-35 anos de contribuição, se homem e 30 anos de contribuição, se mulher; ou
- 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher;
- 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; ou
- no caso deprofessor, 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções do magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
 Na EC nº 20/98 em seu art.9º  assegura a opção da aposentadoria  voluntária integral e proporcional.
- 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher;
- tempo...
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