Resumo de direito administrativo lfg

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DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 01
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
É ramo recente do Direito que nasceu no século XVII, no momento em que se consolidou o Princípio da Tripartição de Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário (encontrada hoje no art. 2º da C.F.).
Historicamente, antes do surgimento da ideia da Tripartição de Poderes, o Poder era concentrado nas mãos de uma só pessoa(normalmente era o Monarca Absoluto) e uma vez nele concentrado, propiciavam abusos que não eram punidos, pois, na época, vigorava a figurava da IRRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, consubstanciada naquela máxima de que o Rei não fazia nada de errado.
Dessa primeira ideia conceitual, evolui-se para um segundo momento histórico surgido através de Montesquieu (espírito das leis), Russeau (contratualismo) eJohn Locke (nos seus dois tratados contra o Governo), que foi justamente a ideia de TRIPARTIÇÃO DE PODERES: PODER EXECUTIVO , LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO. Foi exatamente nesse momento de criação da Tripartição de Poderes que veio o surgimento do Direito Administrativo, porque o ele estudo sobretudo e, principalmente, a função típica realizada pelo Poder Executivo.
Assim, cada um dos poderes doEstado exerce uma função e as mesmas podem ser de duas categorias, quais sejam, UMA FUNÇÃO TÍPICA (principal) e UMA FUNÇÃO ATÍPICA (secundária).
PODER EXECUTIVO
FUNÇÃO TÍPICA – FUNÇÃO ADMINISTRATIVA (executar as leis);
FUNÇÃO ATÍPICA – FUNÇÃO LEGISLATIVA. Ex. Edição de medida provisória pelo Presidente da República.
PODER LEGISLATIVO
FUNÇÃO TÍPICA – LEGISLAR;
FUNÇÃO ATÍPICA – JULGAR. Ex.Quando o Senado Federal julga o Presidente da República nas hipóteses de crime de responsabilidade (art. 85, C.F.);
ADMINISTRAR. Ex. Quando a Câmara dos Deputados realiza uma Licitação para adquirir material de escritório para suas repartições; Quando o Senado Federal realiza concurso para preenchimento de cargos, etc;

PODER JUDICIÁRIO
FUNÇÃO TÍPICA – JULGAR;
FUNÇÃO ATÍPICA – Quandoexerce a função de legislar elaborando seu regimento interno; Quando realiza a função administrativa por fazer um concurso público para preenchimento de cargos, etc.;

CONCLUSÃO: Não é somente o Poder Executivo que exerce função administrativa (forma típica). Temos também o Poder Legislativo e o Poder Judiciário exercendo a função administrativa de forma atípica.
Por essa razão e com base nessaideia que não é aceitável um critério para conceituar Direito Administrativo (posição da Prof. Lícinia).

CRITÉRIOS PARA CONCEITUAR DIREITO ADMINISTRATIVO
1) CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO – Por esse critério, o Direito Administrativo é o estudo do Poder Executivo.

CRÍTICA: Falar da função administrativa envolve o exercício da função típica realizada pelo Poder Executivo, e o exercício da funçãoatípica realizada pelo Poder Legislativo e Judiciário. POR ISSO ESSE CRITÉRIO DEVE SER COMPLEMENTADO.

2) CRITÉRIO DA ESCOLA DO SERVIÇO PÚBLICO – Formado e na França, inspirado na jurisprudência do conselho de Estado Francês. Essa escola veio conceituar o Direito Administrativo somente após o advento do famoso “caso Blanco” em 1873.
O caso Blanco envolveu uma garota chamada Agnes Blanco, aqual foi atropelada por um vagão pertencente ao Estado Francês, ao atravessar uma rua na cidade de Bordeaux, na França. Após sofrer o dano, seu pai ingressou na justiça objetivando uma indenização em razão dos danos sofridos. Ao ingressar na Justiça Comum, ela manifestou-se no sentido de determinar-se incompetente para julgar essa questão, por tratar-se de um serviço público, e por esse motivo(prestação de um serviço pública), necessitava de uma justiça especializada para julgar esse tipo de questão (ressarcimento de danos sofridos por pessoas que sofreram os danos por consequência de um serviço público).
Dessa forma, restou consubstanciado que passariam a ser dos Tribunais Administrativos os competentes para cuidar dessas questões, ou seja, de casos que envolvesse a execução de um...
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