Resumo cap, 11 ao 16 -teoria geral do processo

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PARTE II
Capítulo 11
Jurisdição: Conceito e Pincípios Fundamentais
É uma das funções do Estado, que busca a pacificação de conflitos, com justiça e imparcialidade, através de seus órgãos representantes. Atende, antes de tudo, aos interesses sociais. Pode-se dizer que é, ao mesmo tempo, poder, pois manifesta o poder estatal, decidindo imperativamente e impondo decisões; Função, pois promove apacificação de conflitos interindividuais mediante a realização do direito justo e através do processo, expressando desse jeito o encargo que têm os órgaos estatais; e atividade, representando o complexo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete.
As atividades jurídicas são exercidas através de pessoas físicas (juízes) ou seus órgãos, que de acordocom a lei, devem ser imparciais. Ao criar a jurisdição no quadro de suas instituições, o Estado previu que se obtenham, na experiência concreta, os resultados práticos que o direito material preconiza. Desta forma, mantém-se o ordenamento jurídico preservado e a paz e ordem na sociedade favorecidas pela imposição da vontade do Estado, perante o interesse das partes na lide.
A jurisdição é dotada decertos princípios fundamentais em todos os países, os quais são universalmente reconhecidos. São eles:
Investidura – A jurisdição só será exercida por aquele que tiver sido regularmente investido na autoridade de juiz.
Aderência ao Território – Os magistrados só têm autoridade nos limites territoriais do Estado, assim como os órgãos do Poder Executivo ou do Legislativo. Também se entende quecada juiz só exerce a sua autoridade nos limites do território sujeito por lei à sua jurisdição.
Indelegabilidade – É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições. Nenhum juiz, segundo seu próprio critério ou atendendo à sua própria conveniência, pode delegar funções a outro órgão. Cada magistrado, exercendo a função jurisdicional, não o faz em nome próprio e muito menos por um direitopróprio: ele é, aí, um agente do Estado (age em nome deste).
Inevitabilidade – Independente da vontade das partes ou de qualquer acordo por elas feito, a autoridade dos órgãos jurisdicionais impõe-se por si mesma, sendo uma emanação do próprio poder estatal soberano.
Inafastabilidade - Este princípio garante a todos o acesso ao Poder Judiciário, o qual não pode deixar de atender qualquer pessoa quevenha a juízo, nem pode o juiz escusar-se de proferir decisão.
Juiz Natural – Todos têm direito a serem julgados por juízes imparciais e independentes, indicados pelas normas constitucionais e legais.
No exercício de suas funções, o juiz dispõe do poder jurisdicional e de polícia. O poder de polícia lhe é conferido para que possa, com eficiência e autoridade, exercer o poder jurisdicional.Capítulo XII
Espécies de Jurisdição
A jurisdição é, em si mesma, tão una e indivisível quanto o próprio poder soberano. É classificada de acordo com as seguintes espécies:
Pelo critério do seu objeto, jurisdição penal ou civil;
Pelo critério dos organismos judiciários que a exercem, especial ou comum;
Pelo critério da posição hierárquica dos órgãos dotados dela, superior ou inferior;
Pelocritério da fonte do direito com base no qual é proferido o julgamento, jurisdição de direito ou de eqüidade.
A jurisdição penal é exercida pelos juízes estaduais comuns, pela Justiça Militar estadual, pela Justiça Militar federal, pela Justiça Federal e pela Justiça Eleitoral; em suma, apenas a Justiça do Trabalho é completamente desprovida de competência penal. Já a jurisdição penal é exercida, emsentido amplo, pela Justiça Estadual, pela Federal, pela Trabalhista e pela Eleitoral. Só a Militar não a exerce.
Há na lei alguns dispositivos que caracterizam uma interação entre a jurisdição penal e a civil, uma vez que seja impossível isolar uma relação jurídica da outra, com a certeza de que nunca haverá ponto de contato entre eles. São esses dispositivos:
Suspensão Prejudicial - Se...
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