Responsabilidade civil

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Responsabilidade Civil
AULA 01/08/12

Distinção entre obrigação e responsabilidade Civil
Obrigação – É um dever jurídico originário.
Responsabilidade - É sempre um dever jurídico sucessivo conseqüente da violação do primeiro.
CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
É a reparação de danos injustos resultantes da violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição doequilíbrio violado. NEMIRIN LAEDERE
PRESSUPOSTOS DA RESPOSABILIDADE
1) Descobrir se havia uma obrigação
2) Descobrir a quem cabia o cumprimento da obrigação.

NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL ART. 927 CC

REPARAÇÃO

ATO ILÍCITO -> ART. 186 C.C.
Dano causado por menor incapaz ART 928 CC
Regra da indenização 955 CC

Sem dano, não há ato ilícito.
No direito CIVIL,só há de se falar em ato ilícito se houver dano.

Artigo 929 CC – reparação de dano causado por ato lícito.

Artigo 187 CC – Concepção subjetiva do abuso do Direito
“Animus Nocendi”
“Atos Emulativos”
“Chicaneiros”
Exemplos de abuso de direito seguindo STJ

1) Publicidade abusiva
2) Envio de Produto não solicitado pelo consumidor
3) Antes da execução do serviço, o fornecedor se negaa dar orçamento.
4) O exercício do direito de greve pode se tornar abusivo
5) Adimplemento Substancial (inadimplemento mínimo) (arrendamento mercantil.

Regra geral do sistema brasileiro de responsabilidade civil

Responsabilidade Subjetiva -> Culpa Provada -> Art. 1.521 CC

Responsabilidade Subjetiva -> Culpa Presumida

Responsabilidade Objetiva -> Não há discussão deculpa Art. 932 CC
3 correntes

1ª) (Majoritária) A regra do Brasil ainda hoje é a responsabilidade civil subjetiva, pois só teremos a responsabilidade objetiva quando a lei determinar ou o juiz no caso concreto, entender que o agressor, desempenha habitualmente uma atividade de risco. Arts. 186 e 927 CC.
2ª) A regra é a responsabilidade objetiva, porque na prática, a maioria esmagadora doscontratos celebrados serão regidos pelo CDC, no qual a regra é a responsabilidade objetiva
3ª) Não há uma regra geral, pois o sistema brasileiro de responsabilidade civil,hoje baseia-se numa convivência harmônica entre a responsabilidade civil subjetiva e a objetiva, cabendo ao juiz, caso a caso, verificar qual se aplica.

Responsabilidade Civil Extracontratual

SubjetivaObjetiva
Art. 186 CC Art. 187 CC
(Exe. Provocar acidente de trânsito) (Art. 927 § único)

Responsabilidade Civil Contratual

SubjetivaObjetiva

Art. 389 / 392 CC Art. 12 e 18 CDC
Art. 14. § 4º CDC Art. 734 CC

AULA 22/08/12
1) ELEMENTO CONDUTA HUMANA: é o comportamento voluntário, controlável, queexterioriza através de uma ação ou omissão. Sem a conduta humana, nós temos fatos da natureza, que, em via de regra, não geram indenização. Excepcionalmente, os fatos da natureza, podem gerar direito à indenização, quando forem objetos de deliberação específica (exe.: contrato de seguro).

Primeira conclusão: Se há responsabilidade por parte da conduta humana voluntária, somente serei responsabilizadopor fato próprio e direto.

Exceções: Focado no princípio da reparação legal, o legislador permite a responsabilização por fato de terceiro. ( exe.: responsabilidade do pai para com o filho, art. 932 C.C. ; responsabilidade civil por fato do animal art. 936 c.c. ; responsabilidade por fato da coisa art. 937 C.C.)

Responsabilidade civil do incapaz: Art. 928 C.C – Os requisitos são...
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