Responsabilidade civil

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1- Em que consiste a responsabilidade jurídica?
R- A responsabilidade civil da pessoa jurpidica se divide em: Objetiva; subjetiva e; "quase" objetiva. Subjetiva (arts. 186, 927 CC) : estas não têm finalidade lucrativa; são as associações, fundações particulares, organizações ou partidos. O ônus probatório é da vítima, ou seja, a vítima é que precisa provar a culpa( in eligendo ou in vigilando).Objetiva: são as pessoas jurídicas de direito público ( art. 43 CC) ou pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos ( art 63, inciso LXIX CF). Nestes caso há exclusão da responsabilidade por força maior ou culpa exclusiva da vítima
"Quase" Objetiva: são as pessoas jurídicas de direito privado com finalidade lucrativa, por exemplo as sociedades ( art. 932, III CC). Nessecaso há exclusão da responsabilidade por: força maior; culpa exclusiva da vítima e; ausência de culpa "in vigilando" ou "in eligendo". O ônus probatório é da pessoa jurídica.

2-Em que espécies se desdobra a responsabilidade jurídica?
R- Desdobra se em responsabilidade penal, responsabilidade civil e responsabilidade disciplinar

3-Em que consiste a responsabilidade civil?
R- Consiste naobrigação de alguém, que pratica ato ilícito, de reparar, mediante indenização quase sempre pecuniária, o dano causado a outrem.

4-Quais as diferenças entre responsabilidade penal e civil?
R- Na responsabilidade penal, importa o dano ou a ameaça à ordem social e não o especificamente causado ao indivíduo. A repressão ao ilícito penal visa ao restabelecimento do equilíbrio social perturbado,indagando se sobre a imputabilidade do agente e o caráter anti social de seu procedimento. Na responsabilidade civil, ao revés, não se leva em conta a ordem social, e sim, o efetivo prejuízo econômico causado a determinado indivíduo, ou grupo de indivíduos, por ato ilícito. Pretende-se restabelecer o equilíbrio individual perturbado

5-Qual o princípio inspirador da teoria da responsabilidade?
R-Inspira a um princípio de direito natural, o neminem laedere (a ninguém se deve prejudicar

6- Quais os elementos caracterizadores do ato ilícito na esfera civil?
R.: Ocorrência de um ato, violação da ordem jurídica em vigor, imputabilidade e penetração na esfera de outrem.

7- Quanto ao ato ilícito, de que maneiras pode ser o comportamento do agente?
R.: Pode ser positivo, isto é, o agentepratica um ato ilícito, e pode ser negativo, isto é, o agente se omite, e sua omissão ocasiona prejuízo a outrem.

8- Como pode ser a atuação ou omissão do agente quanto à prática do ilícito?
R.: Pode ser imputável à consciência do agente, por dolo ou por culpa.

9- De que formas pode ser a culpa?
R.: A culpa pode ser de 3 formas: negligência, imprudência ou imperícia.

10- O que énegligência, imprudência e imperícia?
R.: Negligência É o desleixo, o descuido, a desatenção com que o ato é praticado. É o caso do médico que, ao operar, esquece material cirúrgico no interior do paciente. Imprudência É a imoderação, a falta de comedimento com que o ato é praticado. É o caso do motorista que dirige em alta velocidade, trafegando em pista molhada e sem segurança. Imperícia É a falta dehabilidade ou de destreza com que o ato é praticado. É o caso de pessoa não capacitada para realizar determinado reparo, que danifica aparelho a ela entregue para conserto, ou de condutor de veículo que o dirige sem carteira de habilitação.
11- Em que consiste a teoria da responsabilidade subjetiva?
R.: É a primitiva teoria da responsabilidade civil, fundada na Lei Aquilia, dos romanos, queconsiste em conceder se reparação do dano quando o fato gerador for moralmente imputável a alguém identificado, originário de sua vontade determinada ou de sua atividade consciente. Inexistindo dolo ou culpa (negligência, imprudência ou negligência), não terá a vítima como obter ressarcimento pelo dano sofrido.

12- Em que graus costuma ser classificada a culpa?
R.: Em culpa grave (ou lata),...
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