Responsabilidade civil e o cdc

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  • Publicado : 8 de outubro de 2012
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RESPONSABILIDADE CIVIL E O CDC
Nosso ordenamento jurídico somente cuida dos fatos sociais relevantes, que são considerados como fatos jurídicos lato sensu, correspondendo a todo fato da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do Direito, dentre esses temos os fatos naturais - fato jurídico stricto sensu e fatos humanos - atos jurídicos latu sensu. Interessa-nos os fatoshumanos em sua modalidade de ilícito.
O princípio objetivo da ordem jurídica é proteger o lícito e reprimir o ilícito, assim aquele que violar o dever geral de não prejudicar a ninguém - neminen loedere- será obrigado a reparar tanto quanto possível o dano causado, esse é, sinteticamente, o conceito de responsabilidade civil.
O Código Civil de 2002 estabeleceu como regra a responsabilidadesubjetiva, havendo necessidade de demonstrar a culpa na conduta daquele que causar dano a outrem. Por se tratar de exceção, a responsabilidade objetiva, sem a prova de culpa, somente é possível mediante previssão legal.
Neste sentido, visando preservar o consumidor perante as relações consumeristas em massa, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu como regra a responsabilidade objetiva,prescindindo do elemento de culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fabricante, ao fornecedor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery ensina:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
O presente trabalho versará sobre a responsabilidade de estabelecimentos que de forma onerosa ou gratuita, fornecem aos seus clientes, para melhor comodidade e aviamento, local para estacionamento, e brevemente discorreremos sobre a responsabilidade da Administração quantoaos estacionamentos públicos.

ESTACIONAMENTOS PRIVADOS, PAGOS OU GRATUITOS
Muito se discute acerca da responsabilidade por danos ocorridos sobre bens ou pessoas em estacionamentos privados.
Corriqueiramente se nota placas dos estabelecimentos advertindo os usuários do serviço sobre a não responsabilidade da empresa por eventuais danos ocorridos no local destinado ao estacionamento.
Ocorre,que ao passo que tal aviso constitui cláusula abusiva, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo não elide a responsabilidade do estabelecimento por quaisquer danos causados aos clientes a seus bens quando do uso de tal serviço.
Nesse sentido, vejamos a opinião do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC): “De acordo com orientação da coordenadora do serviço deorientação do IDEC, Maíra Feltrin, a existência de uma placa com o referido aviso caracteriza uma cláusula abusiva e, portanto, nula, de acordo com o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) Batidas, roubos de carro e furtos de objetos estão entre as principais reclamações, e a ocorrência de qualquer um destes eventos garante ao consumidor o direito à reparação dos danos causados, já que ofornecedor do serviço, de acordo com o CDC, é o responsável pelo reparo.”
Vejamos o que dispõe o art. 14, caput e § 1º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobresua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.”
Pela simples leitura da norma supra transcrita, concebe-se a...
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