Responsabilidade civil objetiva do estado

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Introdução:


Preliminarmente, antes de nos aprofundarmos no que seria a Responsabilidade Civil Objetiva do Estado, sua aplicabilidade e aspectos, sua fundamentação e etc., se fará de bom alvitre compreender o conceito de Responsabilidade Civil, suas modalidades, seus elementos, sua aplicabilidade e campo de atuação.
O tema Responsabilidade Civil possuienorme abrangência e seus desdobramentos ramificam-se em diversos campos de atuação do direito seja ele, civil, administrativo, ambiental ou até mesmo no que tange o direito do consumidor. Preliminarmente veremos que conceituar Responsabilidade Civil Objetiva compreende-se na conseqüência jurídica e patrimonial de reparar o dano causado a uma pessoa. Esta mesma conseqüência jurídica e patrimonialdecorre do descumprimento de uma obrigação, seja aquela prevista em lei, ou daquela prevista num contrato e que em razão de determinada conduta uma pessoa causa dano a outrem. A vítima deste dano sejam eles morais, materiais ou estéticos, terá o direito de buscar uma compensação pelo sofrido. A este instituto que visa reparar o tipo de dano causado, dá-se o nome de Responsabilidade Civil.O Código Civil, entretanto, preferiu subordinar a matéria ao título de obrigações, no Título IX do Livro I, da parte especial – Do Direito das Obrigações, denominação que melhor corresponde ao sentido de responsabilidade. Art. 927, caput, Código Civil de 2002: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo.Único. Haverá obrigação de reparar odano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Pressupostos da Responsabilidade Civil:

Para a caracterização da responsabilidade civil e conseqüentemente a sua aplicação, faz-se mister a ocorrência de quatro fatos ou circunstâncias, deforma simultânea, que são: ação ou omissão, dano, elo de causalidade entre ação ou omissão e dolo ou culpa do agente, vejamos:

Na ação ou omissão do agente, surge quando aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Código Civil, art. 186.
Jáno Nexo de Causalidade, torna-se absolutamente necessário para que a culpa extracontratual possa ter conseqüências. Para configurar o nexo causal, é necessário estar presentes três elementos essenciais, tais como: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e outro.
No que tange a Culpa, para haver a responsabilidade civil étambém necessário que o fato seja culposo, isto é, contrário ao Direito. A omissão é a transgressão de um dever, segundo a qual alguém estava na obrigação de fazer aquilo que não fez.

Causas excludentes da responsabilidade civil.

Entre as causas excludentes da responsabilidade, estão: A culpa exclusiva da vítima; o fato de terceiro; o caso fortuito ou força maior. Aevolução da responsabilidade civil gravita em torno da necessidade de socorrer a vítima, o que tem levado a doutrina e a jurisprudência a marchar adiante dos Códigos cujos princípios constritores entravam o desenvolvimento e a aplicação da boa justiça. Foi preciso recorrer a outros meios técnicos, e aceitar, vencendo para isto resistências quotidianas, que em muitos casos o dano é reparável semo fundamento da culpa.
O conceito de culpa é um dos mais delicados, quando se defronta com o problema da responsabilidade civil. Entretanto, neste trabalho não cabe delongas sobre polêmicas que dividem os doutrinadores na conceituação da culpa. Basta citar apenas as duas melhores definições, ao nosso ver. São elas:
Para o Professor José Aguiar Dias;...
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