Responsabilidade civil dos pais por atos de filhos menores

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Recurso Extraordinário, Recurso Ordinário
Constitucional, Recurso Especial, e
Revisão Criminal


Recurso extraordinário

No direito processual brasileiro, o recurso extraordinário, ou RE é o meio processual para contestar perante o Supremo Tribunal Federal uma decisão judicial proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, sob a alegação de contrariedade direta efrontal à Constituição da República,objetivando garantir a autoridade e supremacia das normas constitucionais em nosso ordenamento jurídico. Ele apresenta uma função política muito bem definida, pois objetiva a tutela do direito positivado na constituição. Dessa maneira tem com propósito a preservação da autoridade do ordenamento constitucional, servindo como instrumento controlador das decisõesemanadas dos órgãos judicantes inferiores, uma vez que o STF é o guardião da constituição.
Foi inserido na legislação brasileira pelo art.9°, II, parágrafo único, do decreto n.848/890 com a denominação de ‘recurso constitucional’e em 1891 o regimento interno do STF o denominou recurso extraordinário utilizado até hoje.
Cabimento
Cabe recurso extraordinário:
*Quando a decisão contrariardispositivo da Constituição; trata-se de violação frontal ao que está expressamente disposto na constituição:
*Quando declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; tem por finalidade levar ao exame do STF as decisões dos órgãos judicantes inferiores que tenham decidido solenemente acerca da não validade de tratado ou lei federal em face da constituição,funcionando o recurso,nestecaso,como mecanismo de controle da constitucionalidade.
*Quando julgar valida a lei ou ato de governo local contestado em face desta constituição;diz respeito as decisões que tenham julgado a favor da lei estadual ou municipal em prejuízo do ordenamento constitucional,oportunidade em que o juízo preteriu a constituição em preferência ao direito local.
*Quando julgar valida a lei local contestada emface de lei federal;é cabível RE quando a decisão recorrida,proferida em causa julgada em única ou ultima instancia,julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Adentra-se conflito de constitucionalidade ao ato de governo local contestado em face de lei federal.
O RE tem,portanto fundamentação vinculada,devendo a matéria objeto de impugnação se adequar a uma das hipóteses previstasna constituição.

Pressupostos
Em relação a matéria impugnada,dispõe a sumula 280 do STF que não cabe recurso extraordinário por ofensa a direito local. No entanto como o direito material e o processual penal são objeto de disciplina exclusiva da união,em regra haverá matéria de natureza federal a ser levantada,salvo exceções,a correição parcial,que é regulada por lei local.Prequestionamento
É discutir anteriormente a matéria na decisão recorrida, quando se demonstra a tese constitucional que será utilizada posteriormente no RE. Assim o juiz deve antes ter se manifestado acerca da tese e somente se ele se manifestar é que cabível o RE.

Legitimidade
Em relação ao MP estadual, é o procurador-geral de justiça que tem atribuição para interpor o recurso extraordinário, podendodelegar tal função a outro membro do parquet que oficie perante a segunda instância. Quanto ao assistente, não poderá recorrer extraordinariedade de decisões concessivas de habeas corpus, razão pela qual também não poderá socorrer-se do mandado de segurança para se opor a eventual decisão denegatória do remédio constitucional. RE será admitido somente nos casos de impronuncia e de decisão que julgarextinta a punibilidade, assim como nos casos em que o MP não apelar da segurança.
Procedimento
O RE será interposto na prazo de 15 dias,perante o presidente do tribunal recorrido. O prazo será contado a partir da publicação do acórdão ou,no caso do MP,a partir da ciência pessoal do membro do parquet. A petição conterá;
I- a exposição do fato e do direito;
II- a demonstração do...
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