Responsabilidade civil dos pais por ato dos filhos menores

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  • Publicado : 29 de março de 2011
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1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho visa abordar, de forma sucinta, a questão da Responsabilidade Civil dos Pais pelos atos dos Filhos Menores, incluídos aí, os direitos e deveres dos pais.

Atualmente, vários problemas têm sido levados ao Judiciário, devido aos inúmeros casos surgidos após o impacto da sociedade permissiva contemporânea, que atingiu de forma radicala autoridade paterna sobre os adolescentes, perdendo o pai o poder da direção da família.

Antigamente a imagem tradicional de família, via o pai como chefe de família, onde a mãe e os filhos deviam total obediência a este. O filho era visto como uma propriedade do pai, que sobre ele exercia um poder de autoridade absoluta, porém com a modernidade dos tempos atuais e o advento donovo Código Civil criou-se uma nova visão de família, baseado na afetividade, solidariedade e compreensão, atribuindo aos pais direitos e deveres mútuos, ou seja o novo modelo de família baseia-se na igualdade entre os membros e respeito mútuo.

No mais, abordaremos o tratamento legal, bem como as tendências da doutrina e jurisprudência aplicáveis ao tema.

A pretensãodo presente trabalho não é exaurir o tema, que muito se desenvolve atualmente, mas sim, trazer uma visão ampla de mais um problema trazido pela atualidade.

2. CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

“Responsabilidade”, segundo o vocabulário jurídico origina-se do vocábulo responsável, do verbo responder, do latim respondere, que tem o significado de responsabilizar-se,vir garantindo, assegurar, assumir o pagamento do que se obrigou, ou do ato que praticou.

O termo “civil” refere-se ao cidadão, assim considerado nas suas relações com os demais membros da sociedade, das quais resultam direitos a exigir e obrigações a cumprir.

Diante da etimologia das palavras, bem como das tendências atuais a respeito da responsabilidade civil,vejamos a conceituação da Professora Maria Helena Diniz para o assunto:

“A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ele mesmo praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.” (Maria Helena Diniz, Curso de DireitoCivil Brasileiro, 7. ed., São Paulo, 1993).

A responsabilidade civil, consiste na aplicação de medidas para reparação de um dano moral ou patrimonial causado a outrem, em razão de ato praticado por ela mesma, ou pelo fato de pessoas ou coisas que dela dependam, ou ainda por simples imposição legal, visando a idéia da culpa quando se cogita da existência de um ilícito, e a idéia daresponsabilidade sem culpa, quando cogitar um risco determinado legalmente.

De Plácido e Silva, definiu a responsabilidade, como sendo "dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão, que lhe seja imputado, para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais, que lhe são impostas. Onde quer, portanto,que haja a obrigação de fazer, dar ou não fazer alguma coisa, de ressarcir danos, de suportar sanções legais ou penalidades, há a responsabilidade, em virtude da qual se exige a satisfação ou o cumprimento da obrigação ou da sanção”. Juridicamente o termo responsabilidade está ligado ao fato de respondermos pelos atos que praticamos. Desta forma, podemos concluir que a responsabilidade civilrevela um dever, um compromisso, uma sanção, uma imposição, decorrente de algum ato ou fato.

Faz-se necessário, esclarecer que, a responsabilidade civil adota um sentido obrigacional: é a obrigação que tem o autor de um ato ilícito de indenizar a vítima pelos prejuízos a ela causados.
Para alguns juristas, como Serpa LOPES, o vocábulo responsabilidade provém de...
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