Responsabilidade civil do Estado

1 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Neste capítulo, pretende-se examinar as responsabilidades do Estado diante do quadro da seca na região do interior do Ceará, bem como verificar alguns aspectos específicos a proteção constitucional das águas. Afinal, temos o dever de preservar os recursos naturais, principalmente no que diz respeito ao seu uso e ocupação.
O desenvolvimento desordenado das cidades, aliado à ocupação de áreas de mananciais e ao crescimento populacional, provoca o esgotamento das reservas naturais de água e obriga as populações a buscar fontes de captação cada vez mais distantes. A escassez é resultado do consumo cada vez maior, do mau uso dos recursos naturais, do desmatamento, da poluição, do desperdício, da falta de políticas públicas que estimulem o uso sustentável, a participação da sociedade e a educação ambiental. Resultado da má utilização da água e da falta de educação sanitária.
O desconhecimento, a falta de orientação e informação aos cidadãos são os principais fatores que levam ao desperdício, que ocorre na maioria das vezes, nos usos domésticos, ou seja, na nossa própria casa. Existem também as perdas decorrentes da deficiência técnica e administrativa dos serviços de abastecimento de água, provocadas, por exemplo, por vazamentos e rompimentos de redes. Essas perdas também se devam à falta de investimentos em programas de reutilização da água para fins industriais e comerciais, pois a água tratada, depois de utilizada, é devolvida aos rios sem tratamento, em forma de efluentes, esgotos e, portanto, poluída.
Diante disso em relação ao Estado é necessário que se realizem ações bem planejadas e destituídas de clientelismo, motivando a participação da sociedade organizada. As ações devem ser proativas, antecipando-se à existência do problema, que pode se ter uma não de previsibilidade em relação aos anos anteriores, e procurando evitá-lo ou neutralizá-lo, e não simplesmente reativas, que ocorrem apenas depois que se verifica a