Responsabilidade Civil do Estado

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BLUMENAU – SANTA CATARINA









MARIA DA LUZ, brasileira, casada, comerciante, portadora doCPF sob o nº 001.001.001-35 e cédula de identidade sob o nº 4.444.444, residente e domiciliada à Rua XV de novembro, nº 100, bairro centro, na cidade de Blumenau-SC, CEP: 89000-001, através de suaadvogada devidamente constituída, com procuração em anexo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 29 e 41 ambos do CPP e artigo 100, § 3 do CP proporQUEIXA-CRIME


Contra JOÃO DA PAZ, brasileiro, solteiro, soldador , portador do CPF sob o nº 001.001.001-35 e cédula de identidade sob o nº 1.111.111, residente e domiciliado à Rua do Brejo, nº 10,bairro Garcia, na cidade de Blumenau-SC, CEP: 89010-001, pelos motivos e fatos a seguir expostos


DO FATO CRIMINOSO E SUA CIRCUNSTÂNCIA

No dia 10.03.2012, por volta das 12 horas, na confluênciadas ruas Maria Paula e Genebra, a Querelante teve seu relógio subtraído pelo Querelado, que se utilizou de violência e grave ameaça exercida com uma faca.

Os autos do Inquérito Policial foram feitoscom prova robusta de materialidade e autoria. Os autos permanecem com o ministério público há mais de 30 dias, sem qualquer manifestação.

O referido delito trata-se de um crime contra o patrimônio,tipificado no Código Penal no artigo 157, qual seja, subtrair coisa alheia móvel, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, o qual possui um aumento de pena em razão da utilização da faca conformeartigo 157,§ 2, inciso I, do código penal.

Diante do exposto, vem a Querelante noticiar a conduta criminosa do Querelado, o qual restou devidamente comprovado à autoria e materialidade do delitonos autos do inquérito policial, manifestando sua vontade de processá-lo criminalmente.


Isto exposto, requer:

I – O recebimento da presente queixa-crime para que o querelado seja processado e...