Responsabilidade civil do estado

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Aula7 23.09.2011
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

1. Introdução
A responsabilidade civil do estado é mais exigente que a responsabilidade privada, tem princípios próprios e regras mais exigentes e rigorosas.
O Estado é sujeito responsável, hoje não se fala mais em teoria da irresponsabilidade, no Brasil e no mundo.
Ressalta que os princípios que fundamentam/justificam estaresponsabilidade são mais rigorosos e mais exigentes que os da responsabilidade privada. Isso acontece porque a atuação estatal é feita de forma positiva.
O fundamento para a responsabilidade civil do estado: o nosso administrador tem o dever de legalidade, quando se pratica uma conduta ilegal (ilícita) desrespeita seu dever, gerando a necessidade de indenizar. Ex.: quando o Estado prende o acusado de umcrime, mas além de prender ele o tortura, neste caso há obrigação de indenizar.
E quando a indenização decorre de ato lícito? Ex.1: A AP resolveu construir um presidio em área residencial, construir presidio é uma conduta lícita, se a conduta é licita gera dever de indenizar pelo Estado? A construção do presidio é necessária para a sociedade, toda a sociedade ganha, mas o vizinho do presidio perde.Se ele está perdendo temos um tratamento isonômico? Não, por isso temos que pensar em como restabelecer essa isonomia, a sociedade que ganha com a situação deve indenizar o vizinho que está perdendo com esta situação. Ex.2: O poder público resolveu construir um cemitério bem ao lado da sua casa, o vizinho do cemitério esta perdendo, mas a sociedade está ganhando. Então o fundamento destaindenização é o principio da isonomia.
A responsabilidade civil do Estado tem 02 fundamentos:
* o principio da legalidade: para ato ilícito;
* o principio da isonomia: para ato lícito.

2. Evolução da responsabilidade civil do Estado
* Teoria da Irresponsabilidade
No direito comparado aplicava-se a teoria da irresponsabilidade, nesta época quem ditava o certo e o errado era o monarca.Aqui se aplica a famosa fase “o rei nunca erra”, por isso não havia direito de indenizar.

* Estado sujeito responsável
A responsabilidade nos primeiros tempos era para situações específicas, pontuais. Segundo a doutrina brasileira a responsabilidade do Estado brasileiro iniciou nesta fase.

* Teoria Subjetiva
Prevista no CC/1916. Ex.: imagine que vc é a vitima da historia e querreceber a indenização. O que a vitima quer demonstrar para ter direito a indenização? A teoria subjetiva exige que a vítima demonstre 04 requisitos:
* Conduta estatal lesiva;
* Dano;
* Nexo causal;
* Culpa ou dolo do agente.

Obs.: A exclusão da responsabilidade subjetiva se faz com a exclusão de qualquer um dos seus elementos.

Culpa do Agente
A teoria subjetiva sópode ser utilizada no que diz respeito a conduta ilícita. No primeiro momento quando esta teoria foi inserida no nosso ordenamento jurídico exigia culpa ou dolo do agente. Ex.: a AP constrói atrás da sua casa um muro de arrimo, caindo em cima da sua casa, em teoria subjetiva a vitima deveria demonstrar no processo que a conduta do estado gerou um dano e deveria demonstrar a pessoa responsável pelaqueda do muro. A vítima tinha a obrigação de provar a culpa e o dolo do agente (pessoa física), e isso, comprometia muito a responsabilidade do Estado.

Culpa do Serviço
A responsabilidade evolui, sai da culpa do agente e vai para culpa do serviço, dispensando a vitima de indicar a pessoa física, o agente. Bastando a vitima demonstrar que o serviço não foi prestado, ou, foi prestado de formaineficiente, ou, o serviço foi prestado de forma atrasada.
Se a vitima não precisa indicar o agente culpado essa teoria também pode ser chamada de culpa anônima. Esta teoria surgiu na França, tendo seu nome original como, “faute du service”.

* Teoria Objetiva
A responsabilidade civil do Estado não parou de evoluir, saímos da teoria subjetiva para teoria objetiva. Prevista no Brasil...
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