Requisitos legais em obras residenciais

Aspectos Legais em contruções residenciais:

1- Cláusulas contratuais do loteamento: Procuram uniformizar o baurro. Elas podem definir o numero de pavimentos, taixa de ocupação, o coeficiente do pavimento e adoção de recuos maiores que previstos em lei.

2- Área litoranêa Muitas faixas de terra são pertencentes à Marinha Brasileira, pagando-se o preço de mercado no lote e mais uma taixa à Marinha para ocupação, além de cumpr algumas exigencias para a sua ocupação. ( EX: Não se pode construir ao longo de uma faixa de 30m contados à partir de maré alta )

3- Mananciais A taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento é revista, visiando prejudicar menos possivel a mata nativa. Árvores centenárias não podem ser derrubadas.

4- Matas naturais: Taxa de aproveitamento é baixa pois a edificação não pode carcterizar um desmatamento.

5-As prefeituras, via de regra, exigem que o canteiro construído na obra seja cercado por tapumes, dão um prazo para seu cumprimentoe cobram uma taxa para sua execução (embutida nos comprovantes exigidos antes da aprovação do projeto).

6-Todos os profissionais que trabalharão na obra (à exceção dos autônomos) precisam ser registrados de acordo com as normas no Ministério do Trabalho, pagando a Guia de Recolhimento da Previdência Social.

7-Os procedimentos legais e burocráticos junto à prefeitura devem ser cumpridos pelo arquiteto ou pelo proprietário, ou por terceiros, com a devida procuração legal. Os documentos exigidos normalmente são:

• o título de propriedade do imóvel, devidamente registrado (escritura);
• cópia das folhas 1 e 2 da notificação/recibo do IPTU;
• memorial descritivo, especificando os materiais a serem utilizados, em duas vias (assinadas pelo autor do projeto e pelo proprietário);
• peças gráficas (plantas, implantação, cortes, fachada principal, tabela de iluminação e ventilação com carimbo próprio da prefeitura, assinadas pelo autor do projeto, pelo