Ciclobiogeoquimicos

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|Documentação referente à obra |

IntroduçãoToda obra, para ser executada regularmente (obra nova, reforma, ampliação, etc.), necessita de documentação adequada que, conforme o caso, deve ser levada a conhecimento e aprovação de órgãos competentes através de processos administrativos.
Tais documentos demonstram a situação de posse, responsabilidade, regularidade, etc. daquela obra / daquele imóvel.

Compromisso de Compra e Venda
É umcontrato particular entre duas partes em que o vendedor se compromete a vender seu bem (imóvel ou móvel) e o comprador se compromete a comprá-lo nas condições acertadas. É também chamado contrato de compra e venda ou promessa de compra e venda.
No caso de transações imobiliárias, o contrato de compra e venda estabelece direitos de uso sobre um imóvel, mas não tem amparo legal para comprovar apropriedade do mesmo.

Escritura
Documento que prova um contrato ou ato jurídico. É um documento firmado por um particular na presença de duas testemunhas que, para ter efeito perante terceiros, requer seu registro.
É um documento feito por um tabelião ou oficial público, no desempenho de suas funções.
No caso de transmissões imobiliárias é exigida por lei a elaboração de escritura,especialmente no caso de compra e venda de imóveis.
Outras situações envolvendo direta ou indiretamente transmissões imobiliárias, tais como procuração, doação, permuta, pacto antenupcial, pacto de convivência, emancipação, testamento, usufruto, hipoteca, etc., são firmadas através de escritura, e também são exigidas por lei para sua validação.

Título de Propriedade ou Certidão do Cartório de Registrode Imóveis:
Documento onde estão as informações do imóvel, contendo todos os dados referentes à propriedade imobiliária.
É ato primordial da transmissão da propriedade imobiliária entre pessoas, já que o contrato particular apenas produz efeitos pessoais.
No caso da escritura, ela precisa ser levada para registro nesse Cartório.
Somente a intervenção do Estado, realizada pelo oficial doCartório de Registro de Imóveis, conferirá direitos reais de propriedade do imóvel, a partir da data em que fizer o seu respectivo assentamento (registro).
Ou seja, o Estado (governos federal, estadual, municipal, etc.) somente reconhece a propriedade – e proprietário – do imóvel que esteja registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
Cada imóvel registrado possuirá uma Matrícula, ou seja, onúmero de registro do imóvel no cartório, que será o mesmo desde sua constituição, salvo no caso de desdobro (um terreno dividido em vários terrenos menores) ou englobamento (vários terrenos que são englobados em apenas um).
Além do Título de Propriedade, pode ser levantada junto ao Cartório de Registro de Imóveis a Certidão Vintenária ou Centenária, que apresenta todos os assentos realizados noimóvel em questão, desde quando existir esse Cartório.

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
É um imposto municipal recolhido anualmente (normalmente parcelado em algumas prestações mensais) pelos proprietários de edificações (casas, apartamentos etc.) e terrenos urbanos.
Sua alíquota e sua metodologia de cálculo variam de um Município para outro.
A base de cálculo para a cobrança é o valorvenal do imóvel (valor legal de venda do bem, que leva em consideração a metragem, a localização, a destinação e o tipo do imóvel).
Tem nomes diferentes conforme o município do país: Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e outras variações.

Ficha Técnica
Constará informações relativas ao uso e ocupação do solo, a incidência de...
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