Requisitos legais em obras residenciais

"Requisitos legais em obras residenciais"

No dia 18 de Abril de 2014 entrou em vigor uma nova norma elaborada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a NBR nº 16.280/2014. De forma detalhada, a norma apresenta os procedimentos que devem ser observados antes, durante e após as obras. A nova norma da ABNT visa garantir a segurança da edificação ao definir regras que impedem alterações que possam causar: danos à estrutura; a legalidade da reforma; a apresentação e observância de um projeto elaborado por profissionais habilitados; dependendo do contexto, a obtenção das autorizações cabíveis junto à prefeitura. A construção de uma edificação exige que sejam considerados e atendidos diversos aspectos, principalmente os de caráter legal, que têm início já na escolha do lote. A legislação é muito ampla, e varia de um local para outro, motivo pelo qual recomenda-se, a contratação de um profissional. E seja qual for a sua opção, é indispensavel registrar o acordo em um contrato para evitar dores de cabeça mais tarde. A primeira questão refere-se às cláusulas contratuais do loteamento, que procuram uniformizar o bairro e, muitas vezes, são até mais severas que o Código de Edificações do município. Elas podem definir, por exemplo, o número de pavimentos, a taxa de ocupação, o coeficiente de aproveitamento e a adoção de recuos maiores que os previstos em lei. Se o lote pretendido está no litoral, em região de mananciais (junto às represas ou bacias hidrográficas) ou em área de floresta nativa, as exigências legais se multiplicam. No caso do Litoral, paga-se o preço de mercado do lote, mais uma taxa à Marinha para ocupá-lo e ainda é preciso cumprir as exigências para sua ocupação. Em área de proteção aos mananciais, o problema está mais na taxa de ocupação e no coeficiente de aproveitamento, visando prejudicar o menos possível a vegetação nativa. No caso das matas naturais, por maior que seja o terreno, a taxa de ocupação e o coeficiente de