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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 34.ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO PAULO – SÃO PAULO.
































JULIA..., já qualificada, nos autos da ação de Reconhecimento de União Estável, em que contende com os herdeiros de Jonas.... , vem, por intermédio de seu advogado adiante assinado, perante Vossa Excelência, em atenção ao despachode fls. ...., com fulcro nos artigo 326 e 327 do Código de Processo Civil e demais disposição aplicáveis à espécie, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS de fls. ..., nos termos que segue:


Os Réus expressamente reconheceram que a Autora residiu sob o mesmo teto com Jonas no período de 1989 a 2005. Contudo, alegam defesa processual e defesa de mérito indireta com o objetivo defrustrar o direito da Autora.
Todavia, como de demonstrará tais alegações não podem prevalecer.




1 PRELIMINARES:
1. Possibilidade Jurídica do Pedido:


Em preliminar os réus sustentam que o pedido seria juridicamente impossível, sob o argumento de que Jonas..., apesar de não viver com sua esposa - mãe dos réus - havia vinte anos, ainda era casado com ela, quando falecera,algo que inviabilizaria a declaração de União Estável, por ser inaceitável admiti-la com pessoa casada.
Contudo, separação de fato entre o falecido e sua esposa, ocorrida há mais de vinte anos, não serve de óbice à possibilidade jurídica do pedido (Código Civil, art. 1.723, § 1.º), verificando-se a possibilidade jurídica do pedido quando este é admitido pelo ordenamento jurídico, ou não évedado.
Estabelece o Código Civil:


“Art. 1.521. Não podem casar:
(...)
VI − as pessoas casadas;
(...)
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
§ 1.º Aunião estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521, não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.”


Assim, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, devendo a preliminar enfrentada ser afastada.




2. Interesse na Declaração de União Estável


Alegam, ainda, osréus que a autora não teria interesse de agir, pois, Jonas... não deixara pensão de qualquer origem, sendo inútil a ela a simples declaração.
Novamente a alegação não deve prosperar, haja vista que existe interesse de agir mesmo na simples declaração da união estável sem que haja pensão.
A convivência duradoura entre duas pessoas é um fato, sendo a união estável um conceito jurídicoque poderá ou não definir tal relação. A lei prevê a possibilidade de ser declarada a existência de relação jurídica (CPC, art. 4.º, I).
Ademais, considerando-se que há ação de inventário em curso, o falecido deixou bens, podendo algum deles ter sido adquirido na constância da união estável.
Portanto, demonstrado o interesse de agir, a presente preliminar deve ser rejeitada.


3.Inexistência de Coisa Julgada:


Os réus argúem que o pedido formulado pela autora encontraria óbice na coisa julgada, sob o fundamento de que, em oportunidade anterior, a autora ajuizara, contra os réus, ação possessória na qual, alegando ter sido companheira do falecido, pretendia ser mantida na posse de imóvel pertencente ao último, tendo sido o julgamento dessa ação desfavorável aela, sob a fundamentação de que não teria ocorrido a união estável.
Todavia, obviamente não ocorre, na hipótese, coisa julgada, pois o pedido é diferente nas duas ações (CPC, art. 301, §§ 1.º e 3.º). Enquanto naquela se discutia a posse, nesta se discute a mera declaração.
Ainda, há que se explicitar que os fundamentos de uma sentença, ainda que decidam questões incidentes, não...
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