Repetição de indébito tributário dos tributos indiretos

REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO NOS TRIBUTOS INDIRETOS

Cristiano Rogério Candido

RESUMO

O indébito tributário corresponde a todo valor recolhido indevidamente aos cofres públicos, seja por erro de cálculo ou por invalidade do diploma legal que institui o tributo. Todavia, nos chamados tributos indiretos, nos quais o encargo é transferido para um terceiro que fará o pagamento do tributo, existe um óbice à obtenção da restituição: o contribuinte de direito deve obter do contribuinte de fato uma autorização expressa para a repetição do indébito ou então demonstrar que não transferiu a este o encargo. O trabalho objetiva discorrer acerca de tais assuntos de forma a melhor compreender os fundamentos de tais impedimentos. Foram pesquisados livros, periódicos e sites especializados na Internet. Concluiu-se que, embora pareça injusto aos olhos do empresário, os requisitos para a repetição de indébito dos tributos indiretos estão previstos em lei e vêm sendo avalizadas pelo Poder Judiciário há décadas. Mesmo a declaração de inconstitucionalidade de determinada norma tributária poderá ser mitigada mediante a modulação dos efeitos do acórdão que o reconhecer.

Palavras-chave: Indébito tributário, tributo indireto, repercussão econômica

ABSTRACT

The paid undue taxes, either by miscalculation or invalidity of the tax law, must be refunded by Government. However, in so-called indirect taxes, in which the charge is transferred to a third party who will pay the tax, there is an obstacle to obtaining the refund, because the taxpayer must obtain from the taxpayer in fact an express authorization to be refunded, or demonstrate that did not transfer the burden. This paper aims to discuss about such issues in order to better understand the fundamentals of such impediments. We searched books, journals and specialized sites on the Internet. It was concluded that while it seems unfair in the eyes of the entrepreneur, the requirements for the refund of overpayment of