Relaxamento de Prisão em Flagrante - art. 229 CP

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________
(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado à (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, tendo sua procuração em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer o Relaxamento de Prisão em Flagrante , pelos motivos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Requerente foi detido por policiais militares que estavam em patrulha ostensiva na (Rua) , na data de xx/xx/xx , quando este adentrava em sua residência, sob a acusação deste violar o dispositivo legal Art. 229 do Código Penal Pátrio, "manter casa de prostituição", conforme consta no auto de prisão em flagrante lavrado na xxª Delegacia de Policia.
Como forma de obter renda extra, o Requerente aluga quartos de sua casa para moças.
DO MÉRITO
O cerceamento de sua liberdade constitui coação ilegal por ser nula, pois o crime tipificado no Art. 229 exige a habitualidade de atos fazendo-se necessária a prova de sua reiteração.
Devemos dizer tambem que as mulheres que alugam quartos em sua residência, moram no local dos fatos, e a jurisprudência é pacifica ao dizer que:
>
DO PEDIDO
Diante do exposto, e ante uma prisão nula pela falta de prova de habitualidade , em um crime que exige esse requisito para que exista a flagrância, pede o Relaxamento da Prisão, expedindo-se o Alvará de Soltura para que este responda eventual processo em liberdade.
Instruo esse pedido com os documentos comprobatórios de que o requerente é primário e de bons antecedentes, possui residência fixa no endereço supra mencionado, bem como emprego lícito.
Termos em que
Pede deferimento
(Local, data, ano)
Advogado

Este arquivo foi copiado de http://www.lex.com.br/peticao_1126859_RELAXAMENTO_DE_PRISAO_EM_FLAGRANTE.aspx e colado nesta página para firmar inscrição, portanto, não é uma