RELAXAMENTO PRISÃO

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - CASA DE PROSTITUIÇÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________ - __.
Proc. n.º

____________, brasileira, solteira, ____________, RG n.º ___________, residente e domiciliada à Rua ____________, n° ___, bairro ____________, CEP ______-___, na cidade de ____________, UF, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações a Rua ____________, n° ___, sala ___, bairro ____________, CEP ______-___, Fone/Fax: (__) ___-______, na cidade de ____________, UF, vem respeitosamente à presença de V. Exa. pedir o RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO, diante dos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
_____________ foi presa em flagrante pela Autoridade Policial porque, no dia ___ do corrente mês, por volta de 22 horas, surpreendeu-se _____________ que se preparava para, mediante pagamento de R$ ___________ manter relações sexuais no interior da habitação da acusada.
A conduta seria a enquadrada no art. 229 do CP.
Todavia este delito é o que se entende como "crime habitual", em que, para a tipificação, há necessidade de uma reiteração de atos semelhantes.
A boa doutrina entende que, em tais casos, a prática de um só ato isolado, embora típico, não configura o ilícito penal. Fazendo-se necessária a prova de habitualidade.
Para ilustrar, reproduz-se jurisprudência pertinente a matéria:
APELAÇÃO CRIMINAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE - CRIME HABITUAL - ELEMENTO DO TIPO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO PROVIDO. Para a configuração do crime de prostituição é imprescindível a comprovação da habitualidade. Assim, se o conjunto probatório não demonstra haver habitualidade na conduta, a absolvição é medida que se impõe, nos moldes do art. 386, III, do CPP. (Apelação Criminal - Reclusão nº 2009.017650-2/0000-00, 2ª Turma Criminal do TJMS, Rel. Claudionor Miguel