Relatorio direito tributario

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – APS

1 IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO

a) Nome: Jocelei da Silva Dalle Grave

b) Matrícula: 0195255

2 IDENTICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ESCOLHIDA

a)Número do processo: 1.157.254

b) Tribunal julgador: STJ – Superior Tribunal de Justiça

c) Partes: Bernardo de Mello Paz e Fazenda Nacional

3 BREVE RELATO DA SITUAÇÃO OBJETO DO ACÓRDÃO

O acórdão temorigem numa execução fiscal. A questão discutida tem origem no fato de que a empresa executada, não efetuou o pagamento da dívida e nem dispunha de bens para serem leiloados para a quitação da mesma. AUnião Federal, examinando o Código Tributário Nacional, identificou uma possibilidade de quitação da dívida: buscar no patrimônio pessoal do sócio, o pagamento da mesma, usando as disposições do artigo135, inc. III.
Bernardo de Mello Paz ingressou com recurso especial, pois não concordou com a decisão do Tribunal de 2ºGrau (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) por entender que aquele tribunaljulgou em desconformidade com o Tribunal Superior de Justiça questão referente ao inadimplemento da obrigação tributária e sua consequente infração legal para fins de responsabilização do sócio gerente.O principio constitucional enfocado é o Principio da Legalidade Tributaria.


4 BREVE RELATO DA DECISÃO DO TRIBUNAL

O Supremo Tribunal de Justiça entende que o simples inadimplemento da obrigaçãotributária não caracteriza infração legal para fins de responsabilização do sócio gerente. Entende também que o sócio gerente só pode ser responsabilizado se o FISCO provar que o mesmo agiu com excessode poderes ou infração à lei ou ao Estatuto Social da Empresa.




5 REFERENCIAL TEÓRICO

Principio da Legalidade Tributária:
A Legalidade Tributária requer que a própria Lei defina todos os aspectospertinentes ao fato gerador, necessários à quantificação do tributo devido em cada situação concreta.
A Legalidade Tributária implica que “a necessidade de que toda a conduta da Administração tenha...
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