Regulamento icms

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1513 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 14 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
TRABALHO AVALIATIVO - CONTABILIDADE TRIBUTARIA I
ETEC DE ITUVERAVA
TRABALHO AVALIATIVO - CONTABILIDADE TRIBUTARIA I

Regulamento do ICMS

Para melhor entendermos do que se trata o regulamento do ICMS, precisamos saber a sua definição.
ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação. É de competência estadual e constitui uma das principais fontes de recurso para as contas públicas
Para destacarmos o ICMS e necessário tomarmos como base um montante que ora será tributável denominado base de cálculo.

Base de Cálculo
Base de cálculo é o montante tributável. É o valor sobre o qual deverá ser aplicada a alíquota correspondente à operação ou prestação. Regra geral, abase de cálculo de incidência do imposto é o valor da operação ou prestação. Para determinar a base de cálculo do imposto deverão ser observados a seção I – Base de Calculo dos arts. 37 ao 51 do RICMS/02 .
Algumas mercadorias estão sujeitas a tributação mínima conforme artigo 46 do RICMS/SP. Há também a possibilidade de redução da base de calculo de determinadas mercadorias de acordo com oprincipio da essencialidade, na qual será firmado um convênio com outros Estados e determinado quais produtos seriam essenciais, ocorrendo sua redução. Por exemplo, produtos da cesta básica.
É importante frisar que o imposto integra a base de calculo, na qual será destacado para mera indicação e fins de controle de acordo com artigo 49 do RICMS/SP. Assim podemos dizer que o mesmo é calculado por dentro,na qual o valor do ICMS será inserido no valor da operação.

Crédito de Imposto
Crédito presumido é uma técnica de apuração do imposto devido que consiste em substituir todos os créditos, passíveis de serem apropriados em razão da entrada de mercadorias ou bem, por um determinado percentual relativo ao imposto debitado por ocasião das saídas de mercadorias ou prestações de serviço. As hipótesesde aplicação do crédito presumido estão contidas no art. 75 do RICMS/02.

Alíquota
É o percentual estabelecido pelo fisco que será aplicado sobre a base de cálculo (valor da operação) para que possa definir o valor do imposto a ser recolhido. Poderão ser internas ou Interestaduais.
Nas alíquotas internas estão expressas no art. 52 a 56 do RICMS/SP e tem variações conforme a essencialidade doproduto, ou seja, quanto mais essencial menor a carga tributaria e vice e versa.
Já as alíquotas interestaduais são fixadas pelo Senado Federal. São aplicadas nas operações com contribuintes em outros Estados, já se for efetuadas com não contribuintes aplica-se a alíquota interna do produto neste estado conforme artigo 56 do RICMS/SP.
Vale citar ainda que toda devolução ou retorno decorrente deoperações interestadual deverá ser aplicado a mesma alíquota, bem como a base de calculo constante do documento fiscal da operação original, de acordo artigo 57 do RICMS/SP.
INFRAÇÕES E PENALIDADES | |
|
|
|
|

| | |
| | |
| | Considera-se infração a ação ou omissão, voluntária ou involuntária, por parte de qualquer pessoa física ou jurídica. Assim, basta que ocorraa inobservância das regras relativas ao ICMS para que se caracterize a infração, sendo irrelevante a intenção do agente ou até mesmo do beneficiário da infração. | | |
| | |
| | |

| | |
| | |
| | | | |
| | |
| | |

| | |
| | |
| | |
| | |

| | |
| | |
| | | | |
| | |
| | |

| | |
| | |
| | Aresponsabilidade, aqui, é de natureza objetiva, posto que independa da vontade do agente ou responsável. Não há como se analisar o caráter subjetivo da ação, pois o que se deve levar em conta é se, efetivamente, ocorreu ou não o fato gerador da obrigação tributária (principal ou acessória) e, se, uma vez ocorrido, este deixou de ser observado pelo contribuinte ou responsável, caracterizando a...
tracking img