Area livre comercio

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ICMS/IPI e Outros

Matérias Federais
ICMS/II/IPI IV. PROCESSO DE INTERNAMENTO I. Introdução As Áreas de Livre Comércio constituem locais delimitados geograficamente, onde são comercializados produtos importados com isenção de tributos, quando destinados a consumo na região ou a viajantes (turistas), neste último caso desde que observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federalpara bagagem de passageiros. Da mesma forma, os produtos nacionais (ou nacionalizados), quando remetidos para as referidas localidades, estão contemplados com a isenção do IPI, além do direito à manutenção dos créditos relativos aos respectivos insumos (examinar item 3 do tópico II). Já no plano estadual tais operações estão beneficiadas com a isenção do ICMS (examinar tópico III). Vejamos, noquadro que se segue, quais as Áreas de Livre Comércio que já foram criadas até o momento:

Áreas de Livre Comércio
SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO II. REGIME FISCAL ESPECIAL 1. Importação 1.1 Suspensão/isenção do II e do IPI 1.2 Produtos excluídos 1.3 Limite global anual 2. Saídas para outros pontos do território nacional 3. Vendas para empresas sediadas em Áreas de Livre Comércio 3.1 Nota fiscal 4. Prazo devigência de isenções e benefícios 4.1 Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul III. CONSIDERAÇÕES QUANTO AO ICMS 1. Isenção 1.1 Vigência 2. Condições 3. Produtos excluídos 4. Nota fiscal

Áreas de Livre Comércio Finalidade Promover o desenvolvimento da região de fronteira do extremo oeste do Estado do Amazonas. Promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças doextremo noroeste do Estado de Rondônia e incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos. Municípios de Pacaraíma (ALCP) e Promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças Bonfim (ALCB) - Estado de Roraima. do extremo norte do Estado de Roraima e incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos. Municípios de Macapá e Santana Promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças(ALCMS) - Estado do Amapá. do extremo norte do Estado do Amapá e incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos. Municípios de Brasiléia (ALCB) e Promover o desenvolvimento das respectivas regiões. Cruzeiro do Sul (ALCCS) - Estado do Acre. Localização Município de Tabatinga (ALCT) Estado do Amazonas. Município de Guajará-Mirim (ALCGM) - Estado de Rondônia.

Fundamento legal Art. 1ºda Lei nº 7.965/89 e arts. 84 a 86 do RIPI/98. Art. 1º da Lei nº 8.210/91 e arts. 87 a 89 do RIPI/98. Art. 1º da Lei nº 8.256/91 e arts. 90 a 92 do RIPI/98. Art. 11 da Lei nº 8.387/91 e arts. 93 a 95 do RIPI/98. Art. 1º da Lei nº 8.857/94 e arts. 96 e 97 do RIPI/98.

II. Regime Fiscal Especial Vejamos, nos itens a seguir desenvolvidos, os principais aspectos relacionados ao regime fiscal especialatribuído às Áreas de Livre Comércio. 1. IMPORTAÇÃO 1.1 Suspensão/isenção do II e do IPI A entrada de mercadorias estrangeiras nas Áreas de Livre Comércio far-se-á com suspensão do

Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será convertida em isenção quando as mercadorias forem destinadas a: a) consumo e venda interna nas respectivas áreas; b)beneficiamento, nas respectivas áreas, quando se tratar de pescado, recursos minerais e matériasprimas de origem agrícola ou florestal; c) agropecuária e piscicultura;
Bol. 50/2000 – SP 1

ICMS/IPI e Outros
d) instalação e operação de turismo e serviços de qualquer natureza; e) estocagem para comercialização no mercado externo; f) atividades de construção e reparos navais; g) bagagem acompanhada deviajantes, observados os limites fixados pelo Poder Executivo por intermédio da Secretaria da Receita Federal.
Observações: 1ª) O disposto na letra “f” não se aplica às Áreas de Livre Comércio dos Municípios de Pacaraíma, Bonfim, Macapá, Santana, Brasiléia e Cruzeiro do Sul (art. 4º, VI, da Lei nº 8.256/91; art. 11, § 2º, da Lei nº 8.387/91; e art. 4º da Lei nº 8.857/94). 2ª) Nos casos das Áreas...
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