Regulamento HACCP

HACCP
Regulamento (CE) n.º 852/2004

História da Legislação sobre Segurança Alimentar
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Dos “provadores” ao Regulamento 852/2014

O REGULAMENTO (CE) N.º 852/2004 diznosque todos os operadores das indústrias alimentares são obrigados a cumprir os requisitos de higiene constantes neste regulamento, isto incluí e é transversalmente aplicável à produção alimentar (restaurantes, etc...)

O REGULAMENTO (CE) N.º 852/2004 define os elementos gerais de higiene:
• 1 - Produção primária e operações associadas.
• 2 - Indústrias alimentares de qualquer outra fase da cadeia alimentar.
Define, ainda, os requisitos específicos de higiene: • Critérios microbiológicos – Regulamento (CE) nº
2073/2005;
• Critérios de temperatura definidos para os produtos alimentares;
• Manutenção da cadeia de frio;
• Recolha de amostras e análises.

O
REGULAMENTO
(CE)
N.º
852/2004 determnina a obrigatoriedade dos agentes das indústrias alimentares implementarem e manterem procedimentos permanentes e contínuos baseados nos princípios/orientações do
HACCP.

REGULAMENTO (CE) N.º 852/2004
Artigos de Referência

1. “A procura de um elevado nível de protecção da vida e da saúde humanas é um dos objectivos fundamentais da legislação alimentar.”

2. “As novas regras gerais e específicas de higiene têm por principal objectivo garantir um elevado nível de protecção do consumidor em matéria de segurança dos géneros alimentícios.”

3. “É necessária uma abordagem integrada para garantir a segurança alimentar desde o local da produção primária até à colocação no mercado ou à exportação, inclusive. Todos os operadores de empresas do sector alimentar ao longo da cadeia de produção devem garantir que a segurança dos géneros alimentícios não seja comprometida.” 4. “A segurança dos géneros alimentícios é resultado de vários factores: a legislação deve determinar os requisitos mínimos de higiene, deverão ser instaurados controlos oficiais