Regras minimas dos presos no brasil

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Análise Crítica sobre as regras mínimas de tratamento dos presos no Brasil

Aluno: Matheus Henrique de Araujo Lino

Há aproximadamente 500.000 detentos agrupados em cerca 1.000 estabelecimentos penais , milhares de delegacias e vários outros estabelecimentos, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. O Brasil administra um dos dez maiores sistemas penais do mundo. No entanto,seu índice de encarceramento - isto é, a razão preso/população - é relativamente moderada. Com uma taxa aproximada de 108 presos por 100.000 habitantes, o Brasil encarcera menos pessoas per capita que muitos outros países da região e, de longe, bem menos do que os Estados Unidos.

A Constituição da República Federativa de 1988 contém garantias explícitas para proteção da população encarcerada. Adignidade da pessoa humana (inc. III, art.5º CF), é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito instituído pela República Federativa do Brasil (art. 1º “caput” CF), no usufruto de sua liberdade ou vivendo intra-murus, independentemente do sexo dos presos provisórios ou condenados definitivos, todos conservam seus direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se às autoridades orespeito à integridade física e moral (inc. XLIX, art. 5º CF, art. 38 CP), a lei regulará a individualização da pena (inc. XLVI, art. 5º CF), cumprida em estabelecimentos distintos (inc. XLVIII, art. 5º CF), e às presidiárias serão asseguradas condições especiais (inc. L, art. 5º CF), tudo objetivando o regular andamento do processo penal e a reintegração social , porque qualquer discriminaçãoatentatória aos direitos e liberdades fundamentais será punida pela lei (inc. XLI, art. 5º CF), ademais de caracterizar crime de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65).

As Constituições de certos estados possuem provisões semelhantes. A Constituição do estado de São Paulo determina, por exemplo, que "a legislação penitenciária estadual assegurará o respeito às regras mínimas daOrganização das Nações Unidas para o tratamento de reclusos, a defesa técnica nas infrações disciplinares(...)".
A descrição mais detalhada sobre as normas prisionais brasileiras, ou pelo menos suas aspirações para o sistema prisional, pode ser encontrada na Lei de Execução Penal (LEP). Adotada em 1984, a LEP é uma obra extremamente moderna de legislação; reconhece um respeito saudável aos direitoshumanos dos presos e contém várias provisões ordenando tratamento individualizado, protegendo os direitos substantivos e processuais dos presos e garantindo assistência médica, jurídica, educacional, social, religiosa e material. Vista como um todo, o foco dessa lei não é a punição, mas - ao invés disso - a "ressocialização das pessoas condenadas". Além de sua preocupação com a humanização do sistemaprisional, também incita juízes a fazerem uso de penas alternativas como fianças, serviços comunitários e suspensão condicional.
As Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil, elaborado pelo Ministério da Justiça em 1994, é um documento, ainda mais obviamente, de pretensões. Consistindo-se de sessenta e cinco artigos, as regras abrangem tópicos tais como classificação, alimentação,assistência médica, disciplina, contato dos presos como o mundo exterior, educação, trabalho e direito ao voto. As regras basearam-se amplamente no modelo nas Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros das Nações Unidas e foram oficialmente descritas como um "guia essencial para aqueles que militam na administração de prisões".
A Organização das Nações Unidas (ONU) é uma instituiçãointernacional fundada após a Segunda Guerra Mundial, visa à manutenção da paz e da segurança no mundo, o fomento das relações cordiais entre as nações, a promoção do progresso social, a melhoria dos padrões de vida e dos direitos humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, acordada em 1948, é o marco legal que orienta as ações tomadas pela organização e pelos seus países membros.
Em âmbito...
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