Registro empresario

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Roteiro para Registro de Empresário
Empresário Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Empresa constituída por uma só pessoa responsável individual e ilimitadamente pela mesma. Consultas Prévias  Quando se tratar de prestação de serviços, recomenda-se uma consulta prévia à Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br),para informações quanto a impedimentos de algumas atividades serem registradas na condição de Empresário.  Verifique se o titular, tem impedimentos legais para registrar a empresa, junto a Receita Federal.  Faça uma consulta prévia à Prefeitura antes de comprar ou alugar o imóvel, sobre a possibilidade de funcionamento. Em Recife dirija-se a DIRCON Regional. (*) Para alguns endereços, verificarcom o proprietário do imóvel se o local tem laudo de vistoria técnica assinado pelo engenheiro civil.  Para as atividades com regulamentação específica, consultar os órgãos competentes, para identificar as exigências que afetam a constituição da empresa.  Faça uma busca prévia no site da JUCEPE ( www.jucepe.pe.gov.br ) , para verificar a existência de nomes idênticos ou semelhantes ao escolhido.- Indique o nome completo ou abreviado do empresário, exceto o último sobrenome, acrescentando, se quiser, a atividade.

REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE Documentação / Formulários www.jucepe.pe.gov.br) Necessários (através do site

Capa de Processo/JUCEPE Requerimento de Empresário, 04 vias Documento Básico de Entrada ( DBE ) www.receita.fazenda.gov.br ( oresponsável pela empresa assina sem necessidade de reconhecimento de firma ); Comprovantes de pagamentos das taxas: Guia de recolhimento/JUCEPE – DAE ( eletrônico ); ( pagar na JUCEPE ) Guia de Recolhimento Federal- DARF, 02 vias; (a pagar em qualquer agência bancaria ); - Cód. 6621 Cópia autenticada do CPF e do Documento de Identidade do titular. Verifique se sua empresa pode enquadrar-se nacategoria de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte ( EPP ). Se você optar por uma das alternativas, anexe ao processo: Capa de processo/JUCEPE Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, 02 vias.

O registro na Receita Federal poderá ser dado entrada em conjunto ao processo da JUCEPE, seguindo o passo a passo abaixo. REGISTRO NA RECEITA FEDERAL - CADASTRO NACIONAL DA PESSOAJURÍDICA - CNPJ

Inscrição via Internet 1º - Baixar o Programa Gerador do CNPJ ( PGD CNPJ ) e o ReceitaNet ( versão atualizada ). Ambos podem ser baixados pela página da Receita Federal ( www.receita.fazenda.gov.br ); 2º - Digitar as informações e enviar os dados via Internet – imprimir o recibo; 3º - Consultar o andamento do pedido através do número do recibo que é gerado após o envio da mensagem;4º - Se o pedido for aceito, anexar o requerimento de empresário e o DBE – Documento Básico de Entrada Junto ao processo da JUCEPE. Estando a documentação totalmente correta, de posse do número do recibo e do número de identificação, o CNPJ poderá ser retirado via Internet. Após o ultimo registro, ou seja, prefeitura você terá até 10 dias para fazer a opção pelo simples nacional na Receita Federalvia internet.

REGISTRO NA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL - SEFAZ - INSCRIÇÃO ESTADUAL Esta inscrição é exigida para empresas com atividades industriais e comerciais. Inscrição via Internet 1º - Preencher formulário de inscrição no CACEP – Cadastro de Contribuinte do Estado de Pernambuco e anexar ao processo da JUCEPE. 2º - Após a expedição do CNPJ, acessar o site da SEFAZ a solicitação dainscrição estadual ( o programa é auto explicativo ) (www.sefaz.pe.gov.br ); 3º - Após preencher todos os campos, concluir a operação, imprimir o conteúdo que gerará um protocolo para consultar/acompanhar o deferimento do processo.

ALVARÁ DE LICENÇA - CORPO DE BOMBEIROS Com o comprovante de pagamento da taxa de bombeiros do imóvel e da Inscrição e Situação Cadastral junto ao Cadastro Nacional da...
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