Passo a passo registro empresario

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Passo a Passo Para Registro de Empresário
Data de publicação: 13/02/2007

Passo a Passo Para Registro de Empresário 1 – Consulta prévia à Prefeitura do Município. 2 – Os riscos desta forma jurídica de constituição. 3 – Consulta do nome comercial. 4 – Consulta do nome ao INPI – Instituto Nacional dePropriedade Industrial, quando for o caso. 5 – Pesquisa do nome do titular junto a SRF – Secretaria da Receita Federal. 6 – Certidão Negativa do titular perante a SEF – Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. 7 – Elaboração da Declaração de Empresário. 8 – Visto do advogado na declaração de firma. 9 – Encaminhar declaração de empresário à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, pararegistro. 10 – Solicitar a inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. 11 – Solicitar o alvará de licença para localização junto a Prefeitura do Município. 12 – Solicitar inscrição estadual quando for o caso (empresa obrigada: indústria, comércio, serviços de transporte etc.) 13 – Cadastrar a empresa no sindicato da classe ou entidade de classe (CREA, CRC, CRF, CRO, CRM etc.) 14 –Tabela de Taxas. Como Fazer 1 – Consulta Prévia Junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente 1.1 – Consulta à Prefeitura O controle do meio ambiente em região urbana, está sob orientação da Prefeitura. Ignorar este passo, poderá inviabilizar o negócio, a não expedição do alvará de licença para localização e alvará sanitário dependendo da atividade exercida. De posse da guia de IPTU do imóvel,procure a Prefeitura do Município sede da empresa, “DLAU – Departamento de Licenciamento de Atividades Urbanas” ou órgão equivalente. 1.2 – Consulta à FEAM Estabelecimentos em zonas suburbanas deverão consultar a FEAM – Fundação Estadual do Meio Ambiente, ou órgão equivalente. (Endereço em Belo Horizonte: Av. Prudente de Moraes, nº 1671, Bairro Santa Lúcia, CEP 30380-000, Fone: (031)- 3298-6590, Fax(031)3298-6570.) Esta entidade deverá ser consultada para estabelecimento em Minas Gerais, cujos municípios não estão autorizados à fiscalização e emissão do alvará. 1.2 – Consulta ao Corpo de Bombeiros O Corpo de Bombeiros tem um papel importante na prevenção de incêndios e acidentes que possam ocorrer em um estabelecimento. Por este motivo as atividades que coloquem em risco a vida ou integridadefísica das pessoas, sejam funcionários, clientes ou transeuntes nos estabelecimentos ou suas proximidades, deverão ter a concessão prévia desta entidade para obter o alvará de licença para localização junto à Prefeitura. As exigências estão previstas na Lei 14130, Decreto 43805/94 do Governo do Estado de Minas Gerais. 1.2.1 - Estabelecimentos com área de até 300 m2 receberão a visita do referidoórgão que fará exigências para emissão do certificado de habilitação se as instalações não oferecerem condições necessárias ao exercício das atividades propostas. Para obter a vistoria deverá recolher uma taxa equivalente a 53 UFEMG – Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais. Hoje o valor de cada UFEMG corresponde a R$1,6528. Veja valor da taxa no item 14. Ao receber a visita do Corpo de Bombeiros,este poderá fazer exigências e até mesmo a elaboração de projeto se a carga de incêndio for superior a 300 MJ/M2. (MJ/M2 é uma unidade de medida técnica, utilizada para medir risco de incêndio. Se de seu interesse consulte um engenheiro ou o próprio corpo de Bombeiros). 1.2.2 - Estabelecimentos com área acima de 300 m2 e até 700 m2 recolherá a taxa acima especificada e dependerá de projetoelaborado por engenheiro devidamente credenciado pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Minas Gerais. 1.2.3 - Estabelecimentos com área superior a 700 m2 pagará a taxa calculada por meio da seguinte expressão matemática: área X valor da UFEMG X 0,07, se porventura a exigência for apenas de extintores de incêndio. Exemplo: área de 800 m2 - 800 X 1,6528 X...
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