Como abrir uma empresa

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  • Publicado : 31 de outubro de 2012
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Apresentação




Se você possui um perfil empreendedor para abrir um negócio, por vezes, já deve ter se flagrado pensando “Quero abrir uma empresa, mas como fazer”? No Brasil, existe uma série de burocracias e registros necessários para quem pretende montar uma empresa, mas nada que não possa ser feito com paciência e determinação. E vale lembrar que não é sóabrir a empresa, você também vai precisar administrar.
Muitas pessoas procuram pelo passo-a-passo para abrir uma empresa legalmente. A fim de facilitar a dispersão deste conhecimento, o SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), repassa as seguintes informações, isto é, o caminho que deve-se tomar para abrir a empresa.
Com a entrada em vigor do Novo Código Civilbrasileiro em 11 de janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços). Para melhor compreensão do assunto, faz-se necessário uma rápida abordagem do sistema que vigeu por mais de um século entre nós.



































Como se dividiam as empresas?

Onosso Código Comercial de 1850 e o Código Civil de 1916, que regulavam o direito das empresas mercantis e civis no Brasil até 11 de janeiro de 2003, adotaram, como critério de divisão das empresas, as atividades exercidas por elas, isto é, dispunham que a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços (sociedade civil), tinha o seu contrato social registrado no Cartório deRegistro Civil das Pessoas Jurídicas (exceto as Sociedades Anônimas e casos específicos previstos em lei), enquanto que uma sociedade mercantil, constituída com o objetivo de exercer atividades de indústria e/ou comércio, tinha o seu contrato social registrado nas Juntas Comerciais dos Estados (inclusive todas as Sociedades Anônimas e raras exceções previstas em lei, na área de serviços).Tratamento semelhante era conferido às firmas individuais e aos autônomos.
O empreendedor que desejava atuar por conta própria, ou seja, sem a participação de um ou mais sócios em qualquer ramo de atividade mercantil (indústria e/ou comércio, ainda que também prestasse algum tipo serviço), precisaria constituir uma Firma Individual na Junta Comercial, ou, caso quisesse atuar, exclusivamente, naprestação de serviços em caráter pessoal e com independência, deveria registrar-se como autônomo na prefeitura local.
Como ficou com o novo Código Civil?
Ocorre, porém, que as divisões não fazem parte mais de nossa realidade. O atual sistema jurídico passou a adotar uma nova divisão que não se apóia mais na atividade desenvolvida pela empresa, isto é, comércio ou serviços, mas no aspectoeconômico de sua atividade, ou seja, fundamenta-se na teoria da empresa.
De agora em diante, dependendo da existência ou não do aspecto econômico da atividade, se uma pessoa desejar atuar individualmente (sem a participação de um ou mais sócios) em algum segmento profissional, enquadrar-se-á como empresário ou autônomo, conforme a situação, ou, caso prefira se reunir com uma ou mais pessoas para,juntos, explorar alguma atividade, deverão constituir uma sociedade que poderá se tornar uma sociedade empresária ou sociedade simples, conforme veremos as diferenças entre uma e outra, mais adiante.
Portanto, devemos nos acostumar a conviver com a nova divisão entre: empresário ou autônomo e sociedade empresária ou sociedade simples. Capacidade civil Outra importante mudança promovida pelonovo Código Civil brasileiro é com relação à redução da idade mínima para que o empreendedor possa ter o seu próprio negócio. A capacidade civil para ser empresário passa de 21 anos para 18 anos, desde que a pessoa não seja legalmente impedida. A emancipação do menor também foi reduzida e poderá se dar entre 16 e 18 anos ao relativamente incapaz. Lembramos que podem exercer a atividade de...
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