Regimento interno

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REGIMENTO INTERNO

ATACSP - ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA DE SÃO PAULO

O presente Regimento Interno da ATACSP - Associação dos Transportadores Autônomos de Carga de São Paulo foi elaborado com base nas diretrizes regulamentares que regem a Associação, segundo as quais a Diretoria torna público o presente Regimento, cujas normas devem ser seguidas por todos, assegurandodireitos e obrigações aos associados e à Associação, sob pena de incidir em cominações legais aqueles que infringirem ou desrespeitarem as normas contidas neste regimento, pelo que passa a seguir a especificar as condições para funcionamento da Associação e acesso dos associados aos benefícios de proteção do patrimônio previstos para os seguintes fins e efeitos. OBJETIVOS A ATACSP tem como objetivoa proteção integral do patrimônio dos transportadores autônomos de carga, exclusivamente na propriedade dos caminhões/veículos, instituída por um rateio coletivo/mútuo, tendo como princípio fundamental à recíproca colaboração solidária entre todos os associados àquele que necessite, quando da existência de prejuízo material envolvendo qualquer um dos associados.

CONDIÇÕES GERAIS O associadoque, voluntariamente, quiser fazer parte do Programa de Proteção Patrimonial deverá assumir um compromisso com a ATACSP através de um contrato de associação, e das condições do Regimento, a seguir : 1. O valor da cobertura será definido de acordo com o valor do veículo previsto na tabela FIPE obedecendo o teto Maximo de R$ 250.000,00. Caso a referida tabela não alcance o ano do caminhão, seráconsiderado o valor do último ano informado na tabela. Este valor nunca poderá ser superior ao valor de mercado do veículo. Caso nenhuma das formas acima venha a atender, a diretoria executiva poderá autorizar a aceitação de avaliação, por escrito, de uma empresa que comercialize tais veículos, conceituada no mercado. 2. A Associação cobrirá as despesas por acidente ocorrido em seu veículo. Para tanto oBoletim de Ocorrência ficará disponível para a ATACSP, sendo de responsabilidade do associado providenciar a entrega do mesmo para a Associação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias subseqüente ao fato ocorrido, sob pena de não receber o valor da proteção de seu veiculo. Deverá ainda, assinar uma procuração dando plenos poderes à ATACSP para cobrar judicialmente de terceiros os danos causados nosveículos dos associados. 3. Caso a ATACSP receba do terceiro o valor referente à proteção relativa do acidente, ressarcirá ao associado o valor da participação obrigatória. 4. Em caso de acidente, o conserto do veiculo será realizado o mais breve possível, depois de efetuados os devidos orçamentos e autorizados pela diretoria. A ATACSP celebra convênios com oficinas especializadas e idôneas para arealização dos serviços. Será permitido ao associado a opção por oficina não conveniada se houver equivalência de orçamentos, mediante previa autorização, por escrito e assinada por dois diretores da ATACSP.

5. Em caso de furto ou roubo, a ATACSP tem até 60 dias para reembolsar o associado, a contar da data em que ele tenha apresentado toda a documentação necessária ao pedido de proteção. Acontagem do prazo para pagamento do prejuízo verificado será suspensa cada vez que ocorra a solicitação de documentação complementar, fundamentada e justificada pela associação, até que seja atendido o pleito. 6. Em concordância, os associados que aderirem ao Programa de Proteção Patrimonial da ATACSP, além da contribuição mensal descrita, arcarão com o rateio mensal dos gastos decorrentes de todas ascoberturas garantidas por contrato. 7. Os índices do rateio serão calculados considerando o valor de cada veiculo cadastrado e o número de veículos cadastrados no mês. O rateio das despesas deverá ser pago até o dia 10, de cada mês. 8. Caso o associado receba qualquer proteção da ATACSP, deverá este permanecer vinculado à associação, arcando com todas as suas obrigações, pelo período mínimo de...
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