Reformas administrativas

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Reforma política
México – inicio em 1977 – constituição de 1917
Brasil – inicio em 1995 – constituição de 1988

Lei do acesso à informação
México – Lei surgiu em junho de 2002
Brasil – Leisurgiu em novembro de 2011

Nota: Constituição de 1988 - capítulo 5º assegurava o direito de acesso a informações públicas. Porém essa parte da Carta Magna, como diversas outras, ainda carecia deregulamentação.

O aparelho administrativo no Brasil começou a ser modificado em 1985 durante o governo Sarney. Nesse período foi criado o Ministério Extraordinário para Assuntos Administrativos, e comesse Ministério foi criado a Comissão Geral do Plano de Reforma Administrativa. Essa modificação tinha o objetivo de modernizar a administração pública, tornando-a compatível com os processos degestão modernos. Visava, portanto adequar o serviço público a padrões de eficiência que dessem suporte aos planos de governo.
Esse inicio acabou se transformando em um dispositivo do Ato das DisposiçõesTransitórias (art. 24) da Constituição de 1988, onde se reconheceu a necessidade de uma reforma administrativa, fixando um prazo de 18 meses para que a mesma fosse realizada.
GOVERNO COLLOR
1990 –* Reestruturação administrativa inserida no contexto da modernização do Estado.
* Visava privilegiar o ajuste econômico, a desregulamentação, a desestatização e a abertura da economia.
*Criação de 2 megaministérios – Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e Ministério da Infra-Estrutura
* Instituição do Regime Jurídico Único, na qual permitia que todos os celetistasoptassem pelo regime de servidor estatutário.
1991 –
* Foi encaminhado ao Congresso a Proposta de Emenda Constitucional, na qual propunha a alteração do regime de estabilidade* do servidor público.*A estabilidade obtida após dois anos de exercício efetivo valeria apenas para os servidores nas “atividades típicas do Estado”: segurança, diplomacia, advocacia e defensorias públicas, controles...
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