Reforma tributaria

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Universidade Paulista de Direito – UNIP
DIREITO TRIBUTÁRIO – Profa. Dra. Julcira
QUESTÕES . Entrega manuscrita no dia da 2ª. prova bimestral.
Alunos do 8º/9º Semestres.

1) Qual a função dasautoridades administrativas em matéria tributária?
 
2) A fiscalização tributária deve obedecer ao Princípio da Legalidade? Explique.
 
3) O que é sigilo bancário? A autoridade administrativa pode"quebrar" o sigilo bancário? Explique.
 
4) Quais as garantias e privilégios do crédito tributário? Explique.
 
5) Explique os arts. 183, 184 e 185 do CTN.
 
6) O que é Dívida Ativa? Explique.
 7) A prova de quitação de tributos pode ser exigida através da expedição de certidões negativas? Explique.
 
8) O que é certidão positiva? O que é certidão positiva com efeito negativo? Pode aFazenda obstacular contribuinte que possui esse tipo de certidão?
 
9) Explique, resumidamente:
processo administrativo federal,
processo administrativo estadual e
processo administrativo municipale distrital

10) O que é consulta em matéria tributária? A consulta suspende a exigibilidade do crédito tributário? Explique.
 
11) Explique, resumidamente, o Processo Judicial tributário,incluindo as seguintes ações:
- Execução Fiscal;

- Ação Anulatória em Matéria Fiscal;

- Ação de Repetição de Indébito;

- Ação Declaratória em Matéria Fiscal;
- Ação de Consignação em Pagamento;- Mandado de Segurança e

- Medidas Cautelares em Matéria Fiscal e a Tutela Antecipada.
 
12) O que é ilícito tributário?
 
13) Explique os crimes tributários.

Bibliografia:

1) Cursode Direito Tributário – Hugo de Brito Machado (Malheiros Editores, 31ª. edição, 2010).
2) Direito Financeiro e Tributário – Kiyoshi Harada (Editora Atlas)
3) Curso de Direito Tributário, JoséEduardo Soares de Melo, 9ª. edição, Dialética, 2010.
4) Curso de Direito Tributário Brasileiro - Sacha Calmon Navarro Coelho (Forense, 9ªedição, 2006)
5) Direito Tributário Brasileiro –...
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