Reforma do sistema recursal brasileiro

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  • Publicado : 19 de agosto de 2012
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DISCORRA SOBRE A REFORMA DO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO, E O QUE MUDARIA NO PROCESSO PENAL.



As regras jurídicas são criadas baseadas no contexto social, tendo como principal dever regera sociedade da melhor maneira.

Com a promulgação da CF/88, surgiu uma nova ordem, com novos valores e princípios relacionados à atividade jurisdicional voltada a persecução penal. Suaintenção era revogar normas ultrapassadas, que não apoiavam a dignidade humana e que ainda assim eram aplicadas por alguns juízes. Desta forma, o legislador cuidou de disponibilizar projetos, a fim deproporcionar maior celeridade de utilidade aos efeitos.

Com o passar dos anos, a reforma do sistema recursal brasileiro se faz necessária novamente, pois as demandas da sociedade estão em constantemudança e o legislador deve acompanha-las a fim de conduzir o ordenamento social de modo correto e eficiente.

No sistema recursal do processo penal, as principais alterações ocorrerão contraas decisões de mérito sempre caberá apelação. Continuam irrecorríveis (como regra) os despachos e contra as decisões interlocutórias caberá agravo, sistemática do CPC, mas não significa que essesistema foi transposto pura e simplesmente para o processo penal. Serão duas as modalidades de agravo: o retido (nos autos) e o de instrumento. Há um rol de decisões que dará ensejo a esse último (mais oumenos no estilo do atual recurso em sentido estrito, conforme o art. 581 do CPP). No mais, o recurso cabível será o agravo retido, com efeito apenas devolutivo. Ambos serão interpostos em primeirainstância.

No que tange ao agravo de instrumento, terá efeito suspensivo nos casos em que, a critério do juiz e sendo relevante a fundamentação do pedido, possa a decisão provocar lesão grave oude difícil reparação. Norma de organização judiciária poderá disciplinar órgão específico para o julgamento desses agravos de instrumento nos tribunais, incluindo-se eventual pedido de efeito...
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