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COMARCA DE BELO HORIZONTE

VARA INFRACIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AUTOS Nº 0721834-26.2011.8.13.0024

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS


APELADO: JONATHAN RAFAEL VASCONCELOS DA SILVA














Egrégio Tribunal,






Colenda Câmara,






Excelentíssimo Senhor Procurador deJustiça,






















O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, por seu Promotor de Justiça, abaixo assinado, não se conformando com a sentença às fls. 54 a 57 dos presentes autos, a qual entendeu por bem em absolver o representado JONATHAN RAFAEL VASCOLCELOS COSTA DA SILVA da prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, §2º, I e IIdo CP, vem, com fulcro nos artigos 198 da lei 8069/90 e 513 e seguintes do CPC, interpor o presente recurso de apelação, tendo em vista os argumentos a seguir expostos:


















I – RELATÓRIO:










Representação às fls. 02 a 03 narrando que o representado, no dia 28.03.11, por volta das 13:00h., na Rua Barão deSaramenha, em número não identificado, nesta capital, em companhia de um terceiro identificado apenas pelo prenome Vítor, abordou a vítima Leonardo Gazzinelli Maciel Castro Lima e exigiu que a mesma lhe entregasse, através de ameaça consistente na exibição de um pedaço de madeira, a mochila, o aparelho celular e o relógio da referida vítima.


Audiência Preliminar às fls. 02 e 03.Certidão de antecedentes do representado à fl. 12.






Audiência de apresentação à fl. 18.





Defesa prévia às fls. 22 e 23.






Nova CAI do menor às fls. 29 e 30





Audiência de continuação às fls. 31 a 33, ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas.Relatório interdisciplinar às fls. 34 e 35.






Alegações finais do MP às fls. 87 a 93 e da defesa às fls. 94 a 101.


Sentença às fls. 102 a 107 absolvendo o adolescente sob o argumento de que, embora a autoria restasse eminentemente provada, não há nos autos prova de materialidade delitiva.É o relatório.






I – Dos pressupostos da admissibilidade do recurso:





A intimação pessoal do Ministério Público ocorreu no dia 28.03.11, ao passo que o presente recurso foi protocolizado na presente data (1o.04.11), portanto, dentro do prazo de dez dias previsto no art. 198, II, da lei 8069/90.Dessa forma, o recurso em questão é tempestivo e, presentes os demais pressupostos recursais, merece ser conhecido por Vossas Excelências.






II – Do Mérito:






Infere-se dos autos que a Exma. Juíza prolatora da sentença recorrida não agiu com o costumeiro acerto, sob o argumento de que não há provas de materialidade delitiva do atoinfracional análogo ao crime de dano.






Nesse sentido, cumpre observar que a sentença recorrida parte, data venia, de duas premissas falsas. A primeira delas é a de que não há prova de materialidade delitiva.






Com efeito, o Boletim de Ocorrência à fl. 18 descreve minuciosamente os danos advindos ao veículo da vítima. Nesse sentido:O veículo Fiat Uno sofreu os seguintes danos aparentes: tampa do porta malas amassadas, lateral traseira direita amassada, porta traseira direita amassada, porta dianteira direita amassada, vidro da porta dianteira direita quebrado, vidro da porta traseira direita afundado, para brisa dianteiro quebrado (...) trago a Vossa Senhoria os autores e menores infratores,...
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