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E S T A D O

ELEMENTOS DO ESTADO:
* Elemento Humano: POVO (POPULAÇÂO);
* Elemento Físico: TERRITÓRIO;
* Elemento Formal: GOVERNO SOBERANO.

OS TRÊS PODERES DO ESTADO / FUNÇÕES DO ESTADO
* A FUNÇÃO LEGISLATIVA ou LEGIFERANTE: elaboração da lei - é a função normativa.
* A FUNÇÃO EXECUTIVA ou GESTORA: cuida de fazer cumprir a lei, através da conversão da lei em atoindividual/coletivo e concreto - é a função administrativa.
* A FUNÇÃO JUDICIÁRIA ou JURISDICIONAL: prende-se à resolução de conflitos, aplicando o direito diante dos casos concretos.

PODERES DE ESTADO
Os poderes de Estado, na clássica tripartição de Montesquieu, são: o legislativo, o executivo e o judiciário independentes e harmônicos entre si. O princípio da separação dos poderes estáconsagrado em nossa Constituição Federal, no Art. 2º, da seguinte forma: “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e o judiciário”.

FEDERALISMO
É a forma de Estado pela qual se objetiva distribuir o Poder, preservando a autonomia político-constitucional dos entes políticos que o compõem, ou seja, dos Estados-Membros.

A estrutura político-administrativa dafederação brasileira está estabelecida na Constituição Federal/1988, Art. 1º da seguinte forma: “A República Federativa do Brasil é formada pela UNIÃO indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal”.

Daí pode-se destacar dois tipos de entidades:
* União – entidade formada pela reunião dos entes políticos (Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal), dotada de autonomia,personalidade jurídica de Direito Público Interno e prerrogativa da soberania do Estado brasileiro.

* Os Entes Políticos - (Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal) – são entidades federativas componentes, dotadas de autonomia (política e financeira) e, também, personalidade jurídica de Direito Público Interno.

DO PROCESSO LEGISLATIVO
Processo legislativo é o conjunto de regras quedisciplina a elaboração da lei. Nos termos da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de (Art. 59, I a VII):
I- emenda à Constituição;
II- leis complementares;
III- leis ordinárias;
IV- leis delegadas
V- medidas provisórias;
VI- decretos legislativos;
VII- resoluções.

Emendas à Constituição: são leis constitucionais que modificam parcialmente a Constituição. Aproposta de emenda deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas, três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 60, p. 2º, da CF).

A Constituição Federal somente poderá ser emendada mediante proposta: a) de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; b) do Presidente daRepública; c) de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros(art. 60).

Leis Complementares: são leis cuja elaboração já vem indicada ou sugerida no próprio texto da Constituição, para complementação ou regulamentação de certos assuntos. Para serem aprovadas, as leis complementares exigem maioria absoluta,com o voto favorável de mais da metade dos membros das duas Casas do Congresso Nacional (art. 69 da CF).

Leis Ordinárias: são as leis comuns. São elaboradas pelo Congresso Nacional (federal), ou pela Assembléia Legislativa (estadual), ou pela Câmara de vereadores (municipal).

FASES DE ELABORAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA

Iniciativa: na área federal, cabe aos membros ou às Comissões do PoderLegislativo, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e também aos cidadãos (Art. 61 da CF).

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de três décimos...
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