Recursos - direito processual civil

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RECURSOS



INTRODUÇÃO

Neste ensaio relata-se pesquisa sobre os recursos elencados no artigo 496 do código de processo civil. Onde serão apontados conceitos, efeitos, prazos, particularidades, cabimento, competência para julgamento e procedimento. O tema apesar de ser específico exige seriedade na sua elaboração para que haja uma melhor compreensão do que venha a serrecurso.
Os recursos têm como objetivo no ordenamento jurídico garantir a reforma e reexame das decisões que geraram inconformidades, para àqueles que se sentem prejudicados, tais como: Parte, Terceiro Prejudicado e ainda, o Ministério Público quando atua como custus legis.
O artigo 496 do código de processo descreve quais os tipos de recursos cabíveis para impugnar o reexame da sentença transita emjulgado, tais como: apelação; agravo; embargos infringentes; embargos de declaração; recurso ordinário; recurso especial; recurso extraordinário; embargos de divergência.
A parte que impugnar uma decisão deverá respeitar o prazo para interpor e para apresentar as contrarazões.
Dessa forma, o ordenamento recursal atende interesses individuais e coletivos, protegendo os direitos infringidos erestabelecendo a plena vigência do direito objetivo, atendendo à indispensável segurança de cada individuo que sentir prejudicado.

RECURSO
Recurso é o mecanismo processual que visa a provocar um reexame da decisão judicial, antes da coisa julgada formal, ou seja, antes do trânsito em julgado da sentença.
Os recursos fundamentam-se no principio do duplo grau de jurisdição, sendo aplicáveis atodas as decisões interlocutórias e sentenças.
No artigo 499 do código de processo Civil institui que o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas às exigências legais.
Para Santos, recurso “é o poder de provocar o reexame de uma decisão, é pela mesma autoridadejudiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter a sua reforma ou modificação”.

ESPÉCIES
De acordo com artigo 496 do código de processo civil são cabíveis os seguintes recursos:
I - apelação;
II - agravo;
III - embargos infringentes;
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
VI - recurso especial;
VII - recurso extraordinário;
VIII - embargos dedivergência em recurso especial e em recurso extraordinário.
I – Apelação
A Apelação esta prevista no artigo 513 do código de processo Civil, sendo um recurso cabível contra as decisões terminativas ou definitivas (sentença). A apelação é um recurso ordinário, de primeiro grau, cuja petição de interposição é dirigida ao próprio juiz prolator da sentença recorrida.
Segundo Santos pg. 108, “aapelação é o recurso que se interpõe da sentença de juiz de primeiro grau, pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa”

Enquanto para o doutrinador Marinoni pg. 517, a apelação

É o primeiro, e mais genérico recurso previsto pelo Código de Processo Civil. Trata-se do recurso padrão, no sentido de que sua disciplina se aplica no que for cabível. Qualquer tipo desentença proferida em qualquer espécie de procedimento ou processo – seja de jurisdição voluntaria ou contenciosa – pode ser objeto de recurso de apelação, desde que a decisão judicial possa se enquadrar na definição dada pelo artigo 162, paragrafo1º do CPC. ( Marinoni, pg.517)

Efeitos
A apelação possui duplo efeito: o devolutivo e o suspensivo. Ter efeito suspensivo significa que suainterposição impede não só a execução provisória da sentença apelada, como também prolonga a sua ineficácia, até que ela seja confirmada em instância superior; já o efeito devolutivo é mais amplo, pois enseja ao juízo ad quem, o reexame integral das questões suscitadas em primeiro grau de jurisdição, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

Prazo
A apelação será interposta por meio...
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