Recursos Civis

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Recurso Especial
1 – Conceito
Criado pela Constituição de 1988, o recurso especial surgiu como uma nova espécie de recurso que visa a uniformidade de interpretação tal como aplicação de normas federais
O Recurso Especial tem a função de manter a unidade e autoridade da legislação federal, haja vista a existência de inúmeros órgãos judicantes que podem ter diferentes interpretações das normasemanadas da união.O mero inconformismo da parte com determinada decisão não é suficiente para interpor Recurso Especial, mas sim, a uma questão política que vise a discussão sobre uma questão federal controvertida.
2 – Órgão Competente para Julgamento
É competente para admitir o recurso especial o Tribunal de onde foi proferida a decisão recorrida, como ocorre com o extraordinário. O Presidentedo Tribunal é quem admitirá ou não, podendo delegar essa função ao Vice-Presidente. Para o julgamento do recurso especial é competente o STJ, pelas suas Turmas que são especializadas em função da matéria, compondo as seções, também especializadas, nos termos do art. 2º , nº s I e II, e, § 4º do Regimento Interno deste Tribunal. 
3 – Cabimento
De acordo com o art. 105, III da CR/88, o recursoespecial somente será cabível quando o acórdão recorrido:- contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;- julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;- der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal
4 – Prazo
Quanto à interposição do recurso especial, este apresenta mesma forma e prazo que o recurso extraordinário, prazode 15 dias contados da intimação da decisão recorrida. Interpõe-se por petição escrita dirigida ao presidente ou vice do tribunal recorrido. Na hipótese de se interpor contra o mesmo acórdão recurso extraordinário e especial, devem ser apresentadas duas petições, com seus devidos requisitos legais, sendo o recurso especial processado e julgado antes do extraordinário, normalmente. 
Ressalvados oscasos do art. 498 e seu parágrafo único, começa a contar da data da intimação da decisão recorrida.
5 – Efeito
Tendo em vista, o efeito produzido pelo recurso especial conclui Luiz Guilherme Marinoni, "Os recursos extraordinário e especial têm apenas efeito devolutivo, não se lhes atribuindo, ex lege, o efeito suspensivo (art.542,p.2°, do CPC). Assim, ainda que interposto qualquer dessesrecursos (ou mesmo ambos) não se impede a "execução provisória" da sentença (ou do acórdão) recorrida (art.497). Entretanto, para se evitar grave dano irreparável ou de difícil reparação, vem sendo admitido o uso de ações cautelares para dar efeito suspensivo a recurso especial ou a recurso extraordinário, ou mais precisamente para suspender os efeitos das decisões impugnadas por esses recursos. O efeitodevolutivo de que são dotados, por outro lado, é restrito à matéria constitucional ou legal de competência do respectivo tribunal. Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal, no exame do recurso extraordinário, limitar-se-á a examinar a questão constitucional controvertida no recurso, sem estender sua análise a outros temas - ainda que constitucionais, e ainda que presentes no julgamento recorrido.No mesmo diapasão, o Superior Tribunal de Justiça ficará circunscrito ao julgamento da questão relativa à lei federal invocada, sem poder ampliar sua cognição a outros temas, mesmo que haja, em outra parcela da decisão atacada, violação a lei federal. Também não se devolve ao tribunal superior o exame de questões de fato. Não é função desses tribunais, na análise dos recursos especial eextraordinário, avaliar fatos ou provas de fatos, mas apenas questões de direito.
6 – Requisitos de admissibilidade, com especial atenção ao prequestionamento e esgotamento das vias recursais
A interposição do Recurso Especial só é possível se atendidos alguns requisitos básicos, quais sejam, violação de lei federal, prequestionamento (este requisito do prequestionamento é atendido quando o tema...
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