Recurso ordinário

Faculdade de Tecnologia do Piauí – Fatepi
Professor: Raimundo Cerqueira Gomes
Disciplina: Prática Jurídica Simulada III
Bacharelado em Direito - 9º Bloco - Tarde

RECURSO ORDINÁRIO
3ª AVALIAÇÃO

Alunas:
Lindda Shelby Cronemberger de Sousa
Verônica Fernanda Almeida

Teresina, 17 de junho de 2011 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 2ª vara da Comarca de São Paulo.

Processo n.º.....

JOAQUIM, devidamente cientificado da respeitada sentença prolatada nos autos da Reclamação Trabalhista, que move em face da Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos (ECT), e com ela não se conformando, data vênia, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento no artigo 895, alínea “a” da Consolidação das Leis de Trabalho, apresentar o competente Recurso Ordinário para o Egrégio Tribunal Regional da 2º Região. Requer, outrossim, a juntada das inclusas guias de recolhimento de preparo e das custas processuais e, após cumpridas as formalidades legais, a remessa dos autos a Superior Instância.

Nestes termos, Pede deferimento.

São Paulo, data.

_________________ advogado/OAB RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Autos do processo nº.....
Recorrente: JOAQUIM
Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
Egrégio Tribunal,
Colenda Turma.

Dos Fatos

A respeitável sentença prolatada pelo Egrégio órgão de Primeira Instância merece ser reformada, posto que, à Empresa de Correios e Telégrafos, assim como está assegurado privilégios inerentes á Fazenda Pública, especialmente quanto ao pagamento de débitos por intermédio de precatórios, entende o STF que também os atos administrativos deveriam se vincular aos princípios que regem a administração pública direta, em especial o da motivação da despedida de seus empregados. Entendeu o MM. Juiz que o vínculo jurídico com a Empresa de Correios e Telégrafos seria de natureza contratual, sujeito as normas determinadas na CLT, razão pela qual