Recurso ordinario

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA – PB

JOSÉ SEVERINO ANDRADE DA SILVA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 000000 SDS/ PE, com CPF nº 000000000000, e portador da CTPS nº 00000, Série 00000, residente e domiciliado na 2° Travessa da Alegria, Centro, Goiana, Estado de Pernambuco, por intermédio de seus bastantes procuradores e advogadossignatários, com escritório profissional estabelecido na Rua dos Martírios, nº 94, centro, nesta Cidade e Comarca de Goiana-PE, munidos de instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com fulcro nos artigos 38 e 39 do Código de Processo Civil, e da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, e dos Art. 852 – A ao Art. 853 e Art. 483-D da Consolidação das Leis do Trabalho, vêm respeitosamentediante de Vossa Excelência propor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA COM RITO SUMARÍSSIMO
Pelo rito ordinário, em face de BETA S/A ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, estabelecido com CNPJ 08.724.334/0001-10 e com endereço profissional situado na Rua Silvério Lobo, N° 32, Bairro Centro, Recife, Estado de Pernambuco, pelos fatos e fundamentos em seguida expostos, para ao final requerer:PRELIMINARMENTE
Solicita os benefícios da justiça gratuita conforme a lei 1.060/50 e nos precisos termos da Lei nº 7.115 de 29/08/1983, pelos motivos de não poder arcar com às custas do processo sem se desprover de numerário para seu sustento e de sua família, especialmente por encontrar-se desempregado.
DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Cumpre ressaltar inicialmente que na empresa, bemcomo no sindicato de classe do reclamante, não foi instituída a Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciária, nos termos dos Arts. 5º XXXV da Constituição Federal e do art. 625-D, § 3o da CLT.

DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante iniciou suas atividades laborativas para a reclamada em 20 de Dezembro de 2009, sem reconhecimento de contrato detrabalho, vindo somente a recebê-lo no dia 01 de Janeiro de 2010, exercendo sempre as funções de Assistente Administrativo, trabalhando das 8h às 18h, com intervalo de 02h intra-jornada de Segunda à Sexta-feira.

O individuo foi contratado na Sede da Empresa narrada anteriormente, contudo praticava suas atividades laborativas na Comarca acima direcionada. Em 12 de Julho de 2012, o Reclamantedescobriu que a Reclamada não se encontrava depositando seus direitos inerentes ao seu FGTS, vindo a nesta mesma data pedir desligamento da Referida Reclamada, quando então percebia o salário de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais), por mês.

DO VÍNCULO DE EMPREGO INICIAL

Como mencionado, o reclamante foi contratado em 20 de Dezembro de 2009, trabalhando sempre com pessoalidade, habitualidade, subordinação eonerosidade, cumprindo, assim, com todos os requisitos exigidos pelo art. 3º da CLT.

Ainda assim, somente foi registrado no dia 01 de Janeiro de 2010, o que deixa clara a fraude inicial ocorrida no primeiro período do contrato de trabalho, porquanto o reclamado descumpriu a exigência trazida pelo art. 29 do Diploma Legal Consolidado.

Desta forma, faz jus o autor ao reconhecimento do vínculode emprego e conseqüente anotação na carteira de trabalho do período acima descrito, devendo igualmente a reclamada recolher o FGTS e INSS pertinentes.

DA RESCISÃO INDIRETA
Em 12 de Julho de 2012, o Reclamante descobriu sem mais nem menos, que a referida Reclamada, não estava depositando suas verbas inerentes ao seu FGTS e demais direitos vinculados a ele, fazendo com que isso o deixassebastante lesado, fazendo com que o mesmo intentasse contra a reclamada.
Devido a isto tudo cabe uma leitura do diploma consolidado.
Art. 483 CLT:
O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
d) Não cumprir o empregador as obrigações do contrato. ( Grifo Nosso)
É irrefutável que a Reclamada, ante ao não depósito dos direitos inerentes ao FGTS do...
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