Recurso Inominado

4106 palavras 17 páginas

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de XXXXXXXX - RJ.

Processo n° XXXXXXXXXXXXXXX

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA EM DECORRÊNCIA DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL NÃO PAGA.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, Casado, Portadora da Cédula de Identidade n.º XXXXXXXXX SSP, e do CPF sob o n.º XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX RJ, CEP.: XXXXXXXXXXXXX, representado por seu patrono estabelecido por procuração em anexo e denominado simplesmente Recorrente e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, Inscrita sob CNPJ nº 33.050.071/0001-58, situada à Praça Leoni Ramos, nº 1, Niterói – RJ, CEP 24210-205, Denominada simplesmente Recorrido em face da sentença de fls. 38/39, vem, pelas razões em anexo, interpor o presente RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 41, § 1º da Lei 9.099/95 para a egrégia Turma Recursal a que for distribuído.

Espera deferimento.

XXXXXXXXXXXX, 08 de junho de 2015

___________________________
XXXXXXXXXXXXXXXXX
RJ XXXXXXX

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

Processo n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Ação De Obrigação De Fazer C/C Danos Morais E Tutela Antecipada Em Decorrência De Indenização Integral Não Paga.

Reforma de Sentença por violação dos, artº 5 inc. da CF, artº 4 inc. I, artº 6 inc. VIII, artº 14 e artº 22 do CDC e Resolução 499/12 ANEEL.

Juízo de origem: XXXXXXXXXX - RJ.

RECORRENTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, Casado, Portadora da Cédula de Identidade n.º XXXX- SSP, e do CPF sob o n.º XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP.: XXXXXXXXX, representado por seu patrono estabelecido por procuração em anexo.

RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, Inscrita sob CNPJ nº 33.050.071/0001-58, situada à Praça Leoni Ramos, nº 1, Niterói – RJ, CEP 24210-205.

Preliminarmente, requer a Vossa Excelência se digne conceder, nos termos da Lei 1060 de 05 de fevereiro de 1950, c/c a Lei

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