Recurso inominado

1757 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA, ESTADO

Processo nº.

NOME, já qualificada nos autos do processo em epigrafe, referente à AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR, em face do BANCO CSF S/A, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, inconformada com a respeitável sentença, proferida às fls., para interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 42 da Lei 9.099/95, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao e. Turma Recursal a que for distribuída.
Informa que deixou de efetuar o preparo, haja vista que é beneficiário da justiça gratuita.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

São José dos Campos, 01 de julho de 2014.

Nome do advogado
OAB/Estado n°

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

Nº DO PROCESSO
RECORRENTE: NOME
RECORRIDO: NOME
VARA DE ORIGEM: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

ILUSTRES JULGAORES,

1. - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade.

2. - SÍNTESE DO PROCESSO

Cuida-se da revisão de contrato de cartão de crédito n°., cujos termos de adesão não foram juntados nos autos. Contudo foram juntadas as faturas (fls.), onde há previsão de cobrança de juros 15,99% ao mês.

Trata-se de pedido de revisão contratual por constar cláusulas abusivas e onerar absurdamente a recorrente, ocorre que a recorrente ao firmar contrato de utilização do cartão Carrefour com o recorrido não recebeu sua via do contrato de adesão e por ser idosa e leiga acreditou ser prescindível, haja vista jamais imaginar que se prejudicaria com as cláusulas constantes no contrato.

Vale ressaltar, que nos contratos que regulam as relações de consumo não podem ser redigidos de modo a dificultar a

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