Recurso Especial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SANTA CATARINA

RECURSO ESPECIAL
Apelação cível nº X
Apelada/Ré: B
Apelante/Autor: A

A, já qualificada nos autos em referência da AÇÃO REPARATÓRIA ajuizada contra B, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado infra-assinado, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”e “c”, da Constituição Federal, interpor RECURSO ESPECIAL em face do venerando acórdão da Egrégia Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por conta de dissídio jurisprudencial quanto a aplicação do art. 941 do Código Civil de 2002, a ser demonstrada nesta peça recursal.
Por fim, requer-se: 1) a juntada aos autos das razões recursais em anexo; 2) o recebimento do presente recurso noseu efeito devolutivo; 3) a juntada da inclusa guia de preparo devidamente recolhida; 4) a remessa dos autos ao Tribunal ad quem, a fim de que nova decisão seja proferida.

Nestes termos,
Espera deferimento.
Joinville, 29 de maio de 2015
_________________________
Advogado – OAB/UF, nº
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

Recorrente: A
Recorrido: B
Origem: X CâmaraCível – Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Egrégia Corte de Justiça
Colenda Turma
Ínclitos Ministros

I - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
A Colenda Câmara Cível do Tribunal “a quo” confirmou, na íntegra, a decisão proferida pelo juiz singular, qual seja, não conceder o pedido de danos estéticos, haja vista alegar que estariam inclusos ao dano moral proferido. Com efeito, entendem os recorrentesque o venerando acórdão além de violar o disposto na Súmula 387 do STJ, diverge das decisões de outros tribunais, preenchendo, portanto, os pressupostos das alíneas “a” e “c” do artigo 105, da Constituição Federal.
II – DOS FATOS
A, iniciou tratamento dentário com B para a colocação de prótese dentaria, porém durante o tratamento B deixou de atender onde atendia, sem informar a A onde fixaria novoendereço. A, com inúmeras tentativas, todas infrutíferas, em localizar o novo endereço do consultório para que finalizasse seu tratamento, sem êxito recorreu ao judiciário, pois precisou terminar o seu tratamento com outro profissional e desembolsar um valor que já havia pagado para B, causando-lhe um prejuízo financeiro, além de ter ficado com o tratamento interrompido, permanecendo este semdente durante um período superior ao que deveria ficar de inicio. Contudo, A, requereu as devidas indenizações tendo em visto o constrangimento e o prejuízo financeiro sofrido.. Indenizações estas, requeridas com base nos danos sofridos alegados na inicial, no montante de X mil reais a título de danos materiais, X mil reais a título de danos morais e x mil reais a título de danos estéticos. Além decondenação do réu em custas e honorários advocatícios, estes últimos no importe de X % sobre o valor da causa.
Apresentada a contestação pelo réu, o processo seguiu seu curso até o momento da sentença.
Na sentença, o juiz julgou parcialmente procedente a ação, e condenou o réu ao pagamento de uma indenização de X mil reais, a título de danos materiais, uma indenização de X mil reais, a título dedanos morais, além da condenação em custas e honorários advocatícios, os últimos na ordem de X% sobre o valor da causa. O juiz não concedeu a indenização por danos estéticos por entender que estes já estavam contidos na indenização por danos morais.
Apresentada a apelação, por parte da requerente, o acórdão confirmou na íntegra a decisão do juiz singular.
III – DO MÉRITO
O v. acórdão proferido peloTribunal a quo não aplicou de forma correta a lei e seu dispositivo, negando-lhe vigência pela aplicação incorreta.
A inobservância da lei federal específica no que tange a não concessão da indenização do dano estético resulta na necessidade do presente recurso, a fim de que o egrégio Tribunal ad quem aprecie a matéria, determinando a correta aplicação da Lei vigente, qual seja o art. 927 do...
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