Recurso especial

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49.7 – RECURSO ESPECIAL – MODELO III (STJ)
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1 março 2010, 1:23 pm

Esfera Processual Civil
Tribunais Superiores – Recurso Especial – Modelo III
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região
A. G. R. e outros, abaixo representados por seu procurador, vêm, nos autos acima em destaque, inconformados como V. Acórdão de fls., com a finalidade de interpor RECURSO ESPECIAL, para o que apresentam em anexo as razões embasadoras do inconformismo ora manifestado.
Assim, invocando as autorizações contidas nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, requerem que, após regular processamento do recurso, sejam os autos remetidos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, parareapreciação da matéria debatida.
Esperam deferimento.
De São Paulo para Brasília, em 30 de maio de 1994.
pp. José Erasmo Casella
OAB/S.SP.14.494
OAB/S.DF.1019/A
RAZÕES DO RECURSO
O V. Acórdão está a merecer reforma, uma vez que, permissa venia, infringiu normas constitucionais e infraconstitucionais. Daí a necessidade de intervenção desse Augusto Tribunal, o que ora é solicitado através doaforamento do presente apelo especial, com espeque nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Lex Mater.
É o que se passará a demonstrar.
Além de violação de literal disposição de lei, consoante será demonstrado e comprovado mais adiante e mais de espaço, de outro lado demonstrar-se-á também no presente recurso que, sobre a divergência dos julgados no extinto TFR, aqueles que foram divergentes(contrários aos funcionários) o foram na verdade exarados contra legem, ou seja, proferidos contra literal disposição de lei (art. 6º, II, do Dec.-Lei n. 1.341/74), consoante será exuberantemente demonstrado logo mais a seguir.
Agora, no julgamento da Ação Rescisória pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tal entendimento, lamentavelmente, repetiu anteriores pronunciamentos do extintoTFR, repisando os mesmos equívocos antecedentemente cometidos.
Com efeito, como restou demonstrado na Ação Rescisória e, posteriormente, nos Embargos Infringentes e no pedido de Uniformidade de Jurisprudência, o Ministro Carlos Thibau, data permissa venia, não se houve com o acerto costumeiro ao deslindar a questão.
Foram tantos óbices, tantos e variados incidentes, de tal ordem criados peloeminente Ministro em seu V. Acórdão que até foi muito difícil a elaboração das nossas peças referidas. E todos esses incidentes ensejaram que até o Ministro Gueiros Leite, à época, na qualidade de Vice-Presidente do Egrégio Extinto TRF, assim se manifestasse:
"Embora não esteja, pessoalmente, de acordo com tais tópicos do respeitável acórdão recorrido, primeiro porque todos os servidores-autoresfariam jus ao exame de suas pretensões como indiscutíveis autárquicos, seja no antigo IAPI ou nos atuais desdobramentos estruturais da Previdência Social; segundo porque as viúvas não deveriam ficar de fora do pedido, pois os benefícios patrimoniais, porventura suportáveis aos servidores ativos ou inativos, também as alcançariam; terceiro porque, se não atingidas pela prescrição, as parcelasanteriores ao novo PCC seriam devidas aos autores – contudo acho não ser possível reexaminá-las em recurso extraordinário em face dos vetos regimentais …" (Brasília, 17-6-1986 – Vice-Presidente do TFR – DJU, 27 jun. 1986, p. 11630, Ap. Cível 98.145-DF – 6.179.860).
A questão que foi posta em Juízo pelos Autores, na ação anterior, era de mera pretensão das prestações, tanto assim que, no pedido, pediu-seuma correção na forma de calcular o adicional (tanto o biênio como o qüinqüênio) que vinha sendo pago de forma incorreta e que foi primeiramente objeto de congelamento por parte da Administração, em 1963, através de Resolução n. 1.444/63, que não suprimiu o direito, tanto assim que ele continuou sendo pago de forma permanente e continuada até o advento do Plano de Classificação de Cargos (Lei n....
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