Recurso especial no stj

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Tópicos Especiais de Processo Civil

OS RECURSOS ESPECIAL E DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO STJ

NITERÓI
2011

OS RECURSOS ESPECIAL E DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO STJ

Prof. JORGE
Disciplina: Tópicos Especiais de Direito Processual Civil

NITERÓI
2011

1. RECURSO ESPECIAL

O Recurso Especial é uma modalidade derecurso extraordinário, o qual também pode ser denominado “recurso excepcional” ou “recurso de superposição”. Dentro deste gênero, cabem as espécies: recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF), o qual é previsto no artigo 102, III, da Constituição da República (CRFB/88); e o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), constitucionalmente previsto no artigo 105, III,da CRFB/88.

Insta observar que antes de 1988, não existia a modalidade recurso especial, mesmo porque o STJ somente foi criado com a nossa Constituição vigente. Anteriormente, o recurso extraordinário para o STF tinha como objetivo a impugnação da decisão judicial por violação quer seja ao texto constitucional, quer seja a legislação federal.

Vislumbra-se, portanto, que osrecursos excepcionais têm a mesma origem que é o Writ of Error, recurso inglês que tinha como finalidade corrigir erros de direito em favor da parte que se sentir prejudicada. “Marco Antônio Borges, em seu livro "Recursos Cíveis", afirma que nos Estados Unidos da América do Norte ele foi criado pelo JUDICIARY ACT , de 24 de setembro de 1.789, e visava preservar a supremacia da Constituição e das LeisFederais, em suas aplicações pelos Tribunais dos Estados.”[1]

Então, com o advento da Constituição vigente e com a criação do STJ, as hipóteses de cabimento do antigo recurso extraordinário foram repartidas entre o STF e o STJ. Provocou-se, assim, um desmembramento: o recurso extraordinário continuou na competência do Supremo Tribunal Federal, mas reservado a questões constitucionais;o recurso especial passou a ser da competência do Superior Tribunal de Justiça, destinado a matérias não-constitucionais[2].

O recurso especial, assim como o recurso extraordinário, pode ser considerado exemplo de recurso de fundamentação vinculada, que são aqueles em que a lei só permite seja baseado em determinados fundamentos a respeito dos quais dispõe expressamente[3]. As hipótesesde cabimento estão previstos na Constituição da República, em seu artigo 105, III. Este recurso apenas serve à impugnação de questões de direito, não se admitindo a interposição para reexame de prova ou de fatos, isto é, é um recurso de estrito direito.

Como se pode vislumbrar, não é possível a interposição de recurso especial para a revisão de matéria de fato, nem para reexame deprova. Esta premissa é pacífica no STJ, tendo em vista o seu caráter de controle de higidez do direito objetivo, tendo, inclusive, a orientação do Enunciado nº 07 da Súmula deste Tribunal[4]. Não obstante, há a possibilidade de recurso especial por violação às regras do direito probatório, entre as quais se incluem os dispositivos do Código Civil e Código de Processo Civil que cuidam da matéria,notadamente quando tratam da valoração e da admissibilidade da prova. Como bem cita o nobre JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES: “ É também quaestio iuris a que se suscite acerca da observância de regra de direito probatório”[5].

1. – O RECURSO ESPECIAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Desde sua criação, o STJ tem a função de interpretar a legislação infraconstitucional, corrigindo possíveisilegalidades cometidas no julgamento das causas, em última ou única instância, pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais de Justiça.

Se o STJ tem competência para interpretar e preservar a legislação infraconstitucional, o julgamento que venha a ser proferido, conferindo determinada interpretação a certa lei federal, serve não tão-somente como um corretivo a decisão impugnada,...
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