Recurso de multa

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (714 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 15 de fevereiro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Ilustríssimo Senhor Presidente da Jarí Contagem.

xxxxx, casado, empresário, xxxx. SSP/MG, CPF- xxxx, CNH registro nº xxxx, OAB/MG xxxx, residente e domiciliado à Rua xxxx nº163 cs, xxxx,xxxxxxx-MG, CEP. xxxxxxx. Vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, interpor o presente Recurso Administrativo em face do Auto de Infração e Imposição de Penalidade de nº xxxxxxxx, levando-se emconsideração os fatos e fundamentos de direitos a seguir expostos:

DOS FATOS

O recorrente é Condutor do veículo placa GVE xxxx, 2011/2012, preto, de propriedade de xxxxx, consoante comprovacópia do CRLV anexa. Segundo consta autuação, supramencionado o recorrente, supostamente, infringiu disposição constante do artigo 252, inciso, VI, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), quandotrafegava pela Av.: João Cesar de Oliveira, nº 301, em 03/01/2012, às 18hs e 27min

.l) PRELIMINAR
DOS VÍCIOS DE FORMA

1) Primeiramente, entende o recorrente o total descabimento da referidamulta, vez que a AUTUAÇÃO não veio acompanhada do devido documento probante (foto) ou outro equivalente, que lhe dê sustentação fática, ou seja, não há nenhum elemento apto que venha a caracterizar aconduta transgressora, fato este que contraria frontalmente o disposto no artigo 280, § 2º do CTB (regulamentado pela Resolução nº 23/98 do CONTRAN).

2) De mais a mais, a prevalecer a versão dos fatosdescritos no referido Auto de Infração, verificar-se-á outra ilegalidade ainda mais grave, na medida em que neste caso concreto, houve total inversão do ônus da prova, demonstrada pela ofensa aoprincípio constitucional da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII da CF/88), ou seja, ao invés desse Departamento provar a existência da infração, (o que de fato não ocorreu), o recorrente temque lançar mão do presente recurso para provar sua inocência.

Portanto, verificada existência de vícios de formas insanáveis, posto que ferem disposições constitucionais e infraconstitucionais...
tracking img