Reclamação trabalhista
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FACULDADES INTEGRADAS DA UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL – FACIPLACEscritório Modelo de Assistência Jurídica – EMAJ
Núcleo de Assistência Jurídica – NAJ/FACIPLAC
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO GAMA – DF.
ESILIA PEREIRA DA SILVA, brasileira, solteira, empregada doméstica, portador do RG nº 425 936 SSP/DF e no CPF sob o nº 116 737 291-34, residente na quadra 304, casa 19, conjunto “M”, CEP :72 504-500- Santa Maria /DF, telefones: (61) 9320-6588, vêm à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840, § 1º, da CLT, por intermédio dos advogados e estagiários do Núcleo de Assistência Jurídica - NAJ/FACIPLAC, estabelecido na Quadra 01 Lote 04, Comercial-Setor Leste, Gama/DF, onde deverá receber as notificações e intimações de estilo propor
RESCISÃO INDIRETA
- RITO SUMARÍSSIMO -
Em desfavor de SIMONE DE TAL, residente e domiciliada na Quadra 203, conjunto “J”, casa 32, CEP: 72503-500- Santa Maria – Sul pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
DAS PUBLICAÇÕES
Com o objetivo de viabilizar o acompanhamento das ações ajuizadas pelo Núcleo de Prática Jurídica da UNIPLAC, instituição destinada a prestar assistência judiciária gratuita às pessoas de baixa renda, requer, desde já, sejam as intimações, publicações e anotações na capa dos autos feitas em nome da advogada do Núcleo de Assistência Jurídica - NAJ/FACIPLAC, Dr.ª CRISTIANE AIRES DO RÊGO – OAB/DF 19.810 sob pena de nulidade.
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A lei nº 1.060/50 estabeleceu que, como forma de garantir a efetivação do princípio da inafastabilidade de qualquer lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário, as pessoas juridicamente pobres, assim consideradas na forma da lei, gozarão dos benefícios da justiça gratuita. Ao ensejo, é relevante transcrever os permissivos legais que fundamentam tal