Reclamação Trabalhista - Agente de Turismo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.

NOME DO AUTOR, brasileira, casada, portadora do CPF nº, RG n.º DETRAN/RJ, CTPS nº: série /RJ, inscrita no PIS sob o nº:, residente, por seus procuradores in fine assinados, vem ajuizar a presente

AÇÃO TRABALHISTA

em face de RECLAMADA, inscrita no CNPJ sob o nº:, com endereço na Rua XXXXXX pelos motivos de fato e de direito que a seguir aduz, nesta e na melhor forma de direito.

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

1.1. Ab initio, requer que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, tendo em vista ser pobre no sentido legal, conforme declaração anexa, firmada nos termos e para efeitos da Lei 1.060/50 e na forma do seu Art. 4º, com redação que lhe deu a Lei 7.115/83 e 7.510/86, e, ainda, com base no Art. 5º, LXXIV da CF/88.

II – DO CONTRATO DE TRABALHO

2.1. A Autora foi contratada em 06/10/2010 para trabalhar na Ré exercendo a função de VENDEDORA DE PACOTES DE EXCURSÕES, mediante a promessa de salário de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais mais comissão de 1% sobre o valor do produto vendido, sendo certo que sua CTPS não foi anotada.

2.2. Sua atividade consistia em, basicamente, efetuar vendas de pacotes de viagens rodoviárias, sendo sua jornada de trabalho das 09:00 às 18:00 h, com 1 (uma) hora de intervalo para descanso e refeição, de segunda a sexta-feira.

2.3. Ao longo de todo pacto laboral, para cada venda realizada era gerado um recibo de pagamento e sua respectiva anotação no livro de caixa, nos exatos termos da documentação anexa.

2.4. A Obreirae desenvolveu suas atividades laborais regularmente até o final de início de novembro 2011, ocasião na qual, em virtude de seu marido ter sido acometido por grave doença, requereu a seu empregador o afastamento – por licença não remunerada - de suas atividades até janeiro de 2012 para que assim pudesse auxiliar seu marido em sua recuperação médica.