reclamação no stf

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DF.

Ref. Processo nº ............-Juizado Especial Cível da Comarca de ...............-SP.

Protocolo nº ...................../2005

Fulano de tal, brasileiro, solteiro, motorista, portador do RG. ................ SSP.SP, e do CPF/MF ...................., domiciliado na R: ................., nº ................. Centro, Icém SP, CEP: 15460-000, por seu advogado o Dr. .............., OAB/SP ........., com escritório profissional na Av. ......, nº ......, Centro, .................-SP, fone ..................., CEP: ............... que a presente subscreve, requerendo, desde logo, a juntada do feito em destaque onde se encontram as provas do alegado, vêm, respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, interpor

RECLAMAÇÃO

com fulcro no art. 102, I, l da Constituição Federal, artigos 156 e seguintes do RISTF e artigo 543,A, §2º do CPC, bem assim, nos artigos 13 e 14 da Lei 8.038, de 25 de maio de 1990, com o fim de obter reparação LIMINAR E DEFINITIVA, eis que o ora Reclamante, está tendo seus direitos constitucionais e Leis e Jurisprudência de Repercussão Geral, violados, bem como, pretende que seja garantida a autoridade das decisões desse E. STF, prolatadas no ano de 2008, uma vez que as mesmas decisões não foram nem à época nem até hoje fielmente cumpridas pelo D. Magistrado Titular da Comarca e Diretor do Juizado Especial Cível de .................... o EXMO Sr. Dr. Juiz de Direito ....................., como restará demonstrado e comprovado mais adiante e mais de espaço, devendo ser mantida a autoridade dessa Corte Suprema, em face às suas R. Decisões, que deram origem a REPERCUSSÃO GERAL, conforme documentos juntados a presente Reclamação.
Com efeito, vários são os Recursos já julgados de Repercussão Geral E. STF, os quais, pedimos licença para juntarmos a presente Reclamação, e provarmos de que a PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL ESTÁ VEDADA,