RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL
PARTE PROCEDIMENTAL
1. Como entrar com uma ação de reclamação constitucional?
2. Explicação do procedimento prático no STF (regimento interno e lei 8038/90).
a) Requisitos (capacidade postulatória);
A questão da capacidade postulatória na reclamação constitucional é um pouco controversa, tendo em vista que o STF entende não ser cabível reclamação aos demais tribunais que não o próprio STF e ao STJ, porém isso é contraditório, pois sendo a reclamação um direito de petição, deveria poder ser tentada na esfera administrativa e em relação a qualquer tribunal. Ademais, sendo mero direito de petição, não caberia configuração de coisa julgada, e tampouco exigir-se capacidade postulatória, contraditório, manifestação do MP, pagamento de custas para ajuizamento, etc.
b) Até quando pode ou não (previamente ao trânsito em julgado);
c) Competência para julgar;
d) Custas e honorários advocatícios;
e) Efeitos da decisão.
A reclamação constitucional não é recurso (sem previsão em lei como tal, sem prazo, independe de sucumbência, gravame ou prejuízo), e se submete à jurisdição contenciosa (interesses contrapostos). A reclamação constitucional não é, ainda, incidente processual, pois não pressupõe um processo anterior.
A reclamação constitucional, diante de todos os seus elementos, quais sejam, as partes, a causa de pedir, o objeto, o fato de somente poder ser disciplinada por lei federal e de fazer coisa julgada material, nos levam a crer tratar-se de uma ação.
Contudo, o STF entende, conforme decisão da ADIn 2212/CE, que a reclamação constitucional não é recurso, nem sucedâneo recursal, nem ação, mas sim mero direito de petição, que em razão do principio da simetria, pode ser previsto pelas Constituições Estaduais, para preservar a competência dos tribunais de justiça.
O procedimento da reclamação constitucional, estabelecido pela lei nº 8038/90, é similar ao do mandado de segurança: é necessária a provocação da parte interessada ou do